DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL  ATOrd 1002089-57.2025.5.02.0701  RECLAMANTE: JESSICA MARTINS  RECLAMADO: RAFAELA E BORIN ROUPAS E CALCADOS LTDA - EPP  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17e7acf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  DISPOSITIVO    POSTO ISTO:    I) Declaro prescritas as parcelas anteriores a 09/07/2020 (já considerada a suspensão do prazo pelo total de 141 dias), com fulcro no art. 7º, Inciso XXIX, da Constituição Federal, extinguindo os pleitos respectivos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.  II) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por JESSICA MARTINS em face de RAFAELA E BORIN ROUPAS E CALCADOS LTDA - EPP para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos:  - multa do art. 477 da CLT.     Expeça-se alvará para recebimento de seguro desemprego, ficando resguardado o direito a indenização compensatória em caso de não obtenção do benefício por culpa da empregadora. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação.  As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento.  Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação.  Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra.  Defiro para o demandante os benefícios da justiça gratuita.  Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença.  Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos da ré, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766.  Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 40,00.  Intimem-se as partes.  Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013.  Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC).  Nada mais.       ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RAFAELA E BORIN ROUPAS E CALCADOS LTDA - EPP<br>