FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1001569-65.2023.5.02.0023
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:23ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATSum 1001569-65.2023.5.02.0023  RECLAMANTE: CRISTIANA APARECIDA VITORINO FERNANDES  RECLAMADO: MAURICIO CANIZARES  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a597eb proferido nos autos.              Vistos.     Conforme informou o INSS, em dezembro de 2025, foi registrada a penhora de 20% sobre o benefício previdenciário recebido pelo executado Mauricio Canizares (ID 60babc1).  A constrição, portanto, gera efeitos financeiros a partir do mês seguinte.  Conforme constou do sistema de depósitos judiciais (SISCONDJ), houve apenas um depósito de R$624,13, de 24/02/2026, decorrente da penhora.  O valor foi liberado à autora e foi determinado que a Secretaria da Vara juntasse o histórico de créditos do benefício do executado obtido junto ao PREVJUD, o qual foi juntado aos autos (id f033c8a).     Decido.     O referido documento noticia descontos na aposentadoria do executado decorrente da penhora destes autos, de janeiro a março de 2026, sempre no valor mensal de R$624,13 (id f033c8a - págs. 380/382).  Deveriam vir aos autos, então, mais dois depósitos de R$624,13 cada, relativos aos meses de fevereiro e março), num total de R$1.248,26.  Nesta data, consultei o sistema de depósitos judiciais desta Secretaria (SIF e SISCONDJ), mas não constam valores creditados.  Dessa forma, dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser entregue ao INSS por Oficial de Justiça, a qual deverá ser acompanhada do auto de penhora e da certidão anexa ao mesmo.  O Oficial de Justiça deverá qualificar na certidão o representante legal do Órgão, advertindo-o que, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá transferir para este processo todo o importe remanescente (pagamentos de fevereiro e março de 2026), correspondentes ao valor de R$1.248,26 já descontado do benefício do executado, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito.  O comprovante de depósito e as informações e respostas deverão ser encaminhados mediante petição nestes autos ou para o endereço eletrônico do juízo “vtsp23@trt2.jus.br”, no formato PDF.  Fica o representante da empresa advertido que o descumprimento de ordem judicial é crime, tipificado na legislação brasileira, sujeito as penalidades nela estabelecida.  Aguarde-se o cumprimento no sobrestamento.  Cumprido e juntado aos autos, voltem conclusos.  Intimem-se.        SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2026.  ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CRISTIANA APARECIDA VITORINO FERNANDES<br>