FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1001569-65.2023.5.02.0023
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:23ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-65.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: CRISTIANA APARECIDA VITORINO FERNANDES RECLAMADO: MAURICIO CANIZARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a597eb proferido nos autos. Vistos. Conforme informou o INSS, em dezembro de 2025, foi registrada a penhora de 20% sobre o benefício previdenciário recebido pelo executado Mauricio Canizares (ID 60babc1). A constrição, portanto, gera efeitos financeiros a partir do mês seguinte. Conforme constou do sistema de depósitos judiciais (SISCONDJ), houve apenas um depósito de R$624,13, de 24/02/2026, decorrente da penhora. O valor foi liberado à autora e foi determinado que a Secretaria da Vara juntasse o histórico de créditos do benefício do executado obtido junto ao PREVJUD, o qual foi juntado aos autos (id f033c8a). Decido. O referido documento noticia descontos na aposentadoria do executado decorrente da penhora destes autos, de janeiro a março de 2026, sempre no valor mensal de R$624,13 (id f033c8a - págs. 380/382). Deveriam vir aos autos, então, mais dois depósitos de R$624,13 cada, relativos aos meses de fevereiro e março), num total de R$1.248,26. Nesta data, consultei o sistema de depósitos judiciais desta Secretaria (SIF e SISCONDJ), mas não constam valores creditados. Dessa forma, dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO, a ser entregue ao INSS por Oficial de Justiça, a qual deverá ser acompanhada do auto de penhora e da certidão anexa ao mesmo. O Oficial de Justiça deverá qualificar na certidão o representante legal do Órgão, advertindo-o que, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá transferir para este processo todo o importe remanescente (pagamentos de fevereiro e março de 2026), correspondentes ao valor de R$1.248,26 já descontado do benefício do executado, devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. O comprovante de depósito e as informações e respostas deverão ser encaminhados mediante petição nestes autos ou para o endereço eletrônico do juízo “vtsp23@trt2.jus.br”, no formato PDF. Fica o representante da empresa advertido que o descumprimento de ordem judicial é crime, tipificado na legislação brasileira, sujeito as penalidades nela estabelecida. Aguarde-se o cumprimento no sobrestamento. Cumprido e juntado aos autos, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2026. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CRISTIANA APARECIDA VITORINO FERNANDES<br>