FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0101026-07.2025.5.01.0521
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Resende
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da0d8d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE AUDIÊNCIA Aos 13 dias do mês de abril do ano 2.026, às 18h05min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, na presença do MM. Juiz, Dr. RODRIGO DIAS PEREIRA, foram apregoados os litigantes JORGE BARBOSA NOGUEIRA, acionante e ABT SEGURANÇA ELETRÔNICA PATRIMONIAL LTDA - ME e CONDOMÍNIO CASA DE PAPAI NOEL DE PENEDO /PEQUENA FINLÂNDIA, acionadas. Partes ausentes. A seguir foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, I da CLT. 1) PRELIMINAR O reclamante afirmou ter sido contratado pela empresa ABT Segurança Eletrônica Patrimonial Ltda., prestadora de serviços terceirizados, postulando, todavia, a responsabilização direta do tomador de serviços, Condomínio Casa do Papai Noel de Penedo/Pequena Finlândia. A responsabilidade da tomadora de serviços, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, é de natureza meramente subsidiária e somente pode ser reconhecida após a constituição em juízo do empregador direto e a verificação de sua inadimplência. Ressalte-se que não há, no ordenamento jurídico trabalhista, previsão de responsabilidade solidária entre a empresa prestadora e a tomadora de serviços, salvo nos casos de grupo econômico ou disposição legal expressa, hipóteses que não se configuram nos presentes autos. A solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou de estipulação contratual, o que afasta, de plano, a pretensão de imputação direta de obrigações trabalhistas à tomadora. A pretensão deduzida pelo reclamante, reconhecimento de rescisão indireta, bem como o pagamento de verbas contratuais e rescisórias, envolve atos típicos e exclusivos do empregador, não sendo juridicamente possível atribuí-los diretamente ao tomador de serviços. É, portanto, imprescindível a presença do empregador direto no polo passivo da demanda, a fim de se assegurar a correta formação do litisconsórcio passivo necessário. A ausência da empresa ABT Segurança Eletrônica Patrimonial Ltda. compromete a regularidade processual e inviabiliza a apreciação do mérito. O artigo 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Diante do exposto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 2) GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concede-se o benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A fica a autora condenada ao pagamento do percentual de 10% sobre o valor da soma dos pedidos que foram julgados improcedentes. O valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, ressaltando que a ADI 5766 declarou inconstitucional apenas e tão somente o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo o restante da redação do referido dispositivo legal. ANTE AO EXPOSTO, o Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Resende EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o presente processo, interposto por JORGE BARBOSA NOGUEIRA em desfavor de CONDOMÍNIO CASA DE PAPAI NOEL DE PENEDO /PEQUENA FINLÂNDIA, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante da presente conclusão. Custas, pelo autor, de R$838,94, tendo em vista o valor atribuído à causa de R$41.947,18, cujo pagamento o autor é isentado por dispositivo legal expresso (CLT, art. 790-A) Intime-se. E para constar, a presente ata foi digitada, seguindo assinada na forma da lei. RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CONDOMINIO CASA DE PAPAI NOEL DE PENEDO /PEQUENA FINLANDIA<br>