DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9be8d5 proferido nos autos.  Vistos, etc.  Compulsando a petição e os documentos protocolados pela executada em 10/04/2026, verifico que a mesma não cumpriu integralmente a determinação contida no despacho de ID 2039931.  Esclareça-se à executada que os documentos acostados (e4c3210,52068da e f515d17 ) consistem meramente em comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto na fonte (informes de rendimentos do INSS). Tais documentos informam apenas o valor bruto e líquido do benefício previdenciário, não se confundindo com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), que foi o documento especificamente requisitado por este Juízo.   A apresentação da DIRPF completa é indispensável para que o Juízo possa aferir a real capacidade financeira da devedora, verificando a existência de eventuais bens imóveis, aplicações financeiras, participações societárias ou outras fontes de renda que não constam no extrato do INSS. Diante disso, intime-se a executada MÁRCIA RODRIGUES VIEIRA, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 10 dias, proceda à juntada das 03 (três) últimas declarações completas de IR (DIRPF), sob pena de prosseguimento imediato dos atos expropriatórios e indeferimento do pedido de limitação da penhora.  Fica mantida a autorização para a juntada dos documentos sob regime de sigilo, devendo a Secretaria garantir o acesso à parte autora para preservação do contraditório.  Cumpra-se.  rbm  RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de abril de 2026.  MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARCIA RODRIGUES VIEIRA<br> - POLIPODIO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. - EPP<br>