DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf59334 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  SENTENÇA Vistos etc.  Da análise dos autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens/renda do(s) executado(s), passíveis de garantir a presente execução.  Devidamente intimado em 03/04/2024 (id 60ebbb8), inclusive pessoalmente, para indicação de meios ao prosseguimento da execução, o exequente quedou-se inerte, ensejando o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório.  A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena vigência impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o Art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo legal, diante da inércia da parte exequente.  Ante o exposto, por decorrido o prazo superior a 02 (dois) anos, desde a inércia da parte em requerer a prática de novos atos executórios pelo Juízo da Execução, bem como, mesmo antes do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C. STF, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327. do C. STF, declara-se a prescrição intercorrente e extingue-se a presente execução.  Intime-se o exequente.  Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria:  a) proceder ao levantamento das restrições efetivadas pelo Juízo, se houver;  b) certificar a inexistência de saldo nos autos; e  c) arquivar os autos definitivamente.   MARINA PEREIRA XIMENES  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARIO LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES<br>