DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051857-91.2025.4.05.8000 AUTOR: ANA BEATRIZ CAETANO JUCA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUCIANO DA SILVA - AL18257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação visando a concessão de benefício previdenciário, com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Homologo o acordo entre as partes, nos termos da proposta anexada aos autos, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com RMI correspondente ao salário mínimo. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, expeça-se RPV nos termos do Enunciado n. 10 da Turma Recursal de Alagoas: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado." Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data. Fica dispensada sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações destinadas exclusivamente à correção de inexatidões na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimações e providências necessárias. JUIZ FEDERAL 14ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS BENEFÍCIO/ESPÉCIE 41 - APOSENTADORIA POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL) BENEFICIÁRIO ANA BEATRIZ CAETANO JUCA CPF ***.***.***-** BENEFÍCIO Nº 230.332.805-0 RMI Salário Mínimo DIP 01/01/2026 DIB 11/10/2024 RETROATIVOS Acordo em R$ 24.305,95 (vinte e quatro mil trezentos e cinco inteiros e noventa e cinco centésimos), conforme id. 153229958