FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0800446-56.2024.4.05.8308
sigla tribunal:TRF5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:17ª Vara Federal PE
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800446-56.2024.4.05.8308 AUTOR: ASSOCIACAO DE APOIO A PACIENTES, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE CANHAMO E CANNABIS MEDICINAL-AMO ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA BEZERRA LINS - PE38613 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCILIO RUBENS GOMES BARBOZA - PE32422 REU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA SENTENÇA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PACIENTES, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE CÂNHAMO MEDICINAL, pessoa jurídica devidamente qualificada e representada, propõe ação em desfavor da UNIÃO e da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA colimando "[...] tutela de urgência para que a ANVISA e a União Federal sejam compelidas a autorizar o cultivo, manipulação, preparo, produção, armazenamento, transporte, dispensa, importação e pesquisa de cannabis para fins exclusivamente medicinais, em sua filial, localizada em Petrolina-PE, para fins de tratamento exclusivo de seus associados, de acordo prescrição médica, até posterior decisão de mérito, tendo em vista os requisitos autorizadores à sua concessão [...]" (Id. 109250158). Em apertada síntese, alega que "[...] é uma Associação civil sem fins lucrativos, de caráter científico e filantrópico, fundada na cidade de Mandirituba -PR, em 16 de julho de 2019 e tem por objetivo principal agregar e representar pessoas com enfermidades crônicas ou deficiências e suas famílias, ao proporcionar a melhoria das condições de tratamento e de qualidade de vida, por meio da pesquisa e desenvolvimento de medicamentos à base de Hemp (cânhamo industrial) [...]" (Id. 109250158). Afirma que "[...] no dia 28 de fevereiro de 2024, a Associação deu entrada na Autorização para Funcionamento da Empresa (AFE), condição imposta pelo art. 21, inciso I, da Resolução nº 327/2019, consoante documentação em anexo, com o fito de se enquadrar como 'farmácias e drogarias', já que claramente não seria uma empresa. E, dessa maneira, somente, depois dessa análise da ANVISA poderia requerer a Autorização Especial (AE). Todavia, até o momento tal pedido não fora analisado [...]" (Id. 109250158). Conclui que "[...] pretende-se por meio desta ação a obtenção de permissão/autorização para que a associação possa realizar o cultivo, manipulação, preparo, produção, armazenamento, transporte, dispensa, importação, exportação e pesquisa da cannabis; além da liberação de comercialização da fibra, folha, raiz e semente, in natura ou após processamento (óleo), exclusivamente, para fins medicinais [...]" (Id. 109250158). Ao final, requer "[...] seja tornada definitiva a ordem que obriga a União Federal e a ANVISA a conceder autorização para o cultivo, manipulação, preparo, produção,armazenamento, transporte, dispensa, importação e pesquisa de cannabis para fins exclusivamente medicinais, em sua filial, localizada em Petrolina-PE, para fins de tratamento exclusivo de seus associados, de acordo com prescrição médica; [...]" (Id. 109250158). Requer, ainda, a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e gratuidade processual. Junta documentos. Emenda da petição inicial (Id. 109248830/109250159). Contestação da ré ANVISA (Id. 109249365). Manifestação da ré UNIÃO acerca do pedido de tutela de urgência (Id. 109248685). Defesa da ré UNIÃO (Id. 109249358). Deferido o pedido de gratuidade processual e indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 109249996). As rés ANVISA e UNIÃO informam que não têm mais provas a produzir (Id. 109249457 e 109249573). Réplica e documentos (Id. 109249027/109250645). Manifestação da ré ANVISA (Id. 109250163/ 109250254). Manifestação da ré UNIÃO (Id. 109248834). A ré UNIÃO pugna pelo sobrestamento do feito (Id. 109249317). Auto de constatação (Id. 109250741/109249627). A ré ANVISA se manifesta (Id. 109249276). A parte autora se manifesta (Id. 109250353). A ré UNIÃO se manifesta (Id. 109249030/ 109250204). O TRF 5.ª Região nega provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela autora (Id. 109249360). Determinada a suspensão do trâmite do feito (Id. 109249086). A parte autora requer o regular prosseguimento do feito (Id. 123965317 e 154198222). É o relatório. Decido. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O As rés suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva. Tal preliminar deve ser rejeitada, posto que, em casos como o ora em análise, os precedentes jurisprudenciais têm reconhecido que a UNIÃO e a ANVISA devem figurar no polo passivo da demanda: "[...] 5. A preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, arguida em seu recurso de apelação, é rejeitada. A jurisprudência pátria, em casos que envolvem a atuação de agências reguladoras federais e questões de saúde pública, tem se consolidado no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da União, dada sua responsabilidade em políticas federais de vigilância sanitária e a vinculação da ANVISA ao Ministério da Saúde (Lei nº 9.782/1999, Art. 2º, III; Lei nº 11.343/2006, Art. 2º, parágrafo único). [...]". (PROCESSO: 08102885520224058300, APELAÇÃO CÍVEL, MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, GAB 11 - DES. MANOEL ERHARDT, JULGAMENTO: 07/03/2026). "[...] 2. A ANVISA possui legitimidade para figurar no polo passivo, no que se refere à manipulação, preparo, dispensação e demais providências para produção da Cannabis para fins medicinais. [...]". (PROCESSO: 08146596720214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022). Sem mais preliminares. Sem mais prejudiciais. Adentro ao mérito. A parte autora requer que as rés sejam compelidas a "[...] a conceder autorização para o cultivo, manipulação, preparo, produção, armazenamento, transporte, dispensa, importação e pesquisa de cannabis para fins exclusivamente medicinais, em sua filial, localizada em Petrolina-PE, para fins de tratamento exclusivo de seus associados, de acordo com prescrição médica [...]" (Id. 109250158). A parte ré se opõe ao pedido. De acordo com a ré ANVISA "[...] cumpre ao Judiciário avaliar tão somente os aspectos de legalidade dos atos administrativos sob o seu prisma formal, verificando eventual incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e/ou desvio de finalidade (cfr. Lei nº 4.717/1965, art. 2º). Para além dessa seara, qualquer manifestação judicial representará injustificável interferência na atuação regulatória da ANVISA, previamente ponderada de acordo com critérios técnicos cuidadosamente apreciados pelos agentes públicos competentes e capacitados para tal mister [...]" (Id. 109249365). No mesmo sentido, a ré UNIÃO sustenta que "[...] Não se trata de defender a inexistência de controle judicial da atividade administrativa; apenas lembra-se que tal controle deve ocorrer apenas em situações excepcionais, teratológicas, o que não é o caso. Evidente, pois, que cabe unicamente ao gestor público a tomada de decisão que ora se busca do Judiciário, após ampla discussão e investigação científica, elegendo, de acordo com seu entendimento, a opção que melhor prestigie o interesse público [...]" (Id. 109249358). Não assiste razão às rés. O tema objeto do presente feito foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial n.º 2024250, submetido ao rito dos recurso repetitivos, cujo acórdão do julgamento ocorrido em 19/11/2024 foi assim ementado: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC ( TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS. COMPROVADOS BENEFÍCIOS NO TRATAMENTO DE DIVERSOS QUADROS CLÍNICOS. DISTINÇÕES ENTRE AS VARIEDADES DA PLANTA. TEOR DE THC DO CÂNHAMO INFERIOR A 0,3%. PERCENTUAL INCAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PSICOTRÓPICOS. DISCIPLINA DA MATÉRIA EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006 (LEI DE DROGAS). CONCEITO DE DROGAS. ALCANCE NORMATIVO. PLANO REGULAMENTAR. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PROSCRIÇÃO DA PLANTA DO GÊNERO CANNABIS, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DE THC. PORTARIA SVS/MS N. 344/1998 E RDC N. 327/2019. INTERPRETAÇÃO REGULATÓRIA EM DESACORDO COM A TELEOLOGIA DA LEI. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CULTIVO DE HEMP PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICOS. I - O cânhamo industrial (Hemp) e 'maconha' são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L. II - Ambas contêm THC (Tetrahidrocanabinol), componente psicotrópico da Cannabis, responsável pelos efeitos eufóricos ou alterados da percepção, e CBD (Canabidiol), substância presente na planta e incapaz de gerar efeitos psicoativos, utilizada para fins farmacêuticos e medicinais. III - Diferentemente da maconha, o cânhamo industrial não possui concentração de THC capaz de causar efeitos psicotrópicos (inferior a 0,3%), vale dizer, é inservível para produzir drogas, mas possui alto teor de CBD. IV - Pesquisas e estudos nacionais e internacionais indicam o potencial terapêutico ou comprovam a eficácia de derivados da Cannabis na atenuação de sintomas de inúmeras doenças e transtornos humanos, motivando diversos Estados da Federação a aprovarem leis autorizando a distribuição de medicamentos à base de substratos da planta nas respectivas redes públicas de saúde, notadamente em função do elevado custo desses produtos, decorrente, em boa medida, da necessidade de importação dos insumos para sua produção. V - Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao incorporar as Convenções internacionais sobre a matéria de 1961, 1971 e 1988, não apontam nenhum impedimento para o cultivo controlado de cânhamo industrial em território nacional. VI - A Cannabis e suas partes têm a importação, o cultivo e o comércio proibidos no País, independentemente do nível de THC, porquanto a ANVISA não considera as distinções taxonômicas da planta. VII - A partir de interpretação balizada por redução teleológica do alcance normativo dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a importação de sementes, o cultivo e a comercialização de plantas de cânhamo industrial no País - desde que respeitado percentual menor que 0,3% de THC - não são alcançados pela vedação estabelecida pelos apontados dispositivos legais, razão pela qual as restrições e proibições constantes da Portaria SVS/MS n. 344/1998 e na RDC n. 327/2019 não se aplicam a tais atividades quando se tratar dessa variedade de Cannabis. VIII - Há inércia regulamentar do Poder Público nacional sobre o cultivo e comercialização da Cannabis no País, o que impacta negativamente o acesso a tratamento qualificado de saúde para inúmeros pacientes. IX - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar a adoção, pela Administração Pública, de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível, sendo viável, ainda, a fixação de diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para o cumprimento da decisão judicial (cf. STF: Tema RG n. 698, Tribunal Pleno, RE n. 684.612/RJ, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 07.08.2023; STJ: 1ª T., AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02.04.2024; 2ª T., REsp n. 1.804.607/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019). X - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, a teor do disposto nos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ, as seguintes teses: (I) Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; (II) De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; (III) À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; (IV) É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e (V) Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial. XI - Recurso especial da empresa parcialmente provido. [...]". Consoante ressaltado supra, "[...] O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar a adoção, pela Administração Pública, de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível, sendo viável, ainda, a fixação de diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para o cumprimento da decisão judicial (cf. STF: Tema RG n. 698, Tribunal Pleno, RE n. 684.612/RJ, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 07.08.2023; STJ: 1ª T., AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02.04.2024; 2ª T., REsp n. 1.804.607/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019) [...]". (Resp n.º 2024250, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO). Nesse contexto, ante o pleno reconhecimento de que é lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos, em atenção à proteção do direito à saúde, foi determinada à ANVISA e à UNIÃO, no âmbito de suas respectivas atribuições, a edição da regulamentação das respectivas atividades, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação do acórdão. O "Plano de Ação" inicialmente apresentado pelas demandadas, entretanto, não atendeu integralmente a determinação do STJ, que diferiu o cumprimento total e efetivo do comando judicial dirigido às UNIÃO e ANVISA para 30.09.2025 (acórdão de 11 de junho de 2025), e, posteriormente, para 31.03.2026 (acórdão de 06 de novembro de 2025). A regulamentação da matéria, então, finalmente editada pelos órgãos competentes, já vem sendo considerada pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que acolheu pedido de autorização para cultivo e manipulação de cannabis sativa para fins medicinais, nos exatos termos da regulamentação em questão, com a determinação para que as demandadas, UNIÃO e ANVISA, procedam a análise do pedido administrativo das interessadas, atentando-se para os critérios e os requisitos vigentes. Nesse sentido: "[...] 8. A regulamentação superveniente da ANVISA de janeiro de 2026 estabelece parâmetros claros para autorização de cultivo e manipulação de cannabis medicinal, incluindo Autorização Especial para pessoas jurídicas, cultivo limitado a THC até 0,3%, e projetos piloto para associações de pacientes sem fins lucrativos, confirmando a tese do IAC 16 do STJ. A RDC 1.013/2026 detalha os requisitos para produção, estabelecendo Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas com inspeção sanitária prévia obrigatória e exigência de mecanismos rigorosos de rastreabilidade, controle e segurança. A norma especifica procedimentos para controle e segurança permanente dos locais de cultivo e manipulação, além de prever medidas de suspensão imediata das atividades em caso de qualquer irregularidade detectada. 9. O IAC 16 do STJ interpretou teleologicamente a Lei 11.343/2006, distinguindo cânhamo industrial (THC < 0,3%) da maconha, declarando lícita a autorização para cultivo medicinal por pessoas jurídicas. A regulamentação de janeiro/2026 materializa essa interpretação, estabelecendo o limite de 0,3% de THC e criando sistema robusto de controle e fiscalização. 10. A intervenção judicial em casos de omissão administrativa grave encontra respaldo no próprio STJ (Tese IX do IAC 16) e no STF (Tema 698), não configurando violação ao princípio da separação de poderes. A posterior regulamentação valida a necessidade da intervenção judicial. 11. A nova regulamentação estabelece critérios objetivos para avaliação de capacidade técnica, rastreabilidade e segurança operacional, com mecanismos de controle permanente e suspensão imediata em caso de irregularidades. A E.R.C.O. BRASIL apresentou documentação adequada e se enquadra na categoria de associação de pacientes sem fins lucrativos, expressamente prevista na regulamentação para projetos piloto. 12. Embora a regulamentação da ANVISA editada em janeiro de 2026 tenha previsto sua entrada em vigor apenas em agosto de 2026, ela já se encontra vigente no ordenamento jurídico e revela o entendimento técnico consolidado pela autarquia reguladora sobre a matéria. Assim, deve ser utilizada como parâmetro interpretativo relevante para a análise do caso concreto. Portanto, determina-se que UNIÃO e ANVISA procedam à análise do pedido da E.R.C.O. BRASIL sob os critérios da regulamentação de janeiro de 2026, especialmente a RDC 1.013/2026, fixando prazo de 60 dias, com observância rigorosa dos requisitos de Autorização Especial, inspeção sanitária prévia, mecanismos de rastreabilidade, controle e segurança permanente, especialmente quanto aos projetos piloto para associações sem fins lucrativos. 13. Por fim, distingue-se o caso do Tema 1234 do STF, que regula fornecimento de medicamentos pelo Estado, pois aqui se trata de autorização para produção em contexto de omissão regulatória. IV. DISPOSITIVO 14. Dá-se provimento à apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido." (PROCESSO: 08019404920254058201, APELAÇÃO CÍVEL, MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, GAB 11 - DES. MANOEL ERHARDT, JULGAMENTO: 18/02/2026). A necessidade de viabilizar a produção de produtos e subprodutos medicinais extraídos da cannabis sativa para fins de tratamento de membros de associação civil sem fins lucrativos, a fim de concretizar o direito individual à saúde, obstado pelo alto custo dos produtos importados ou pela dificuldade de autocultivo, já vinha sendo reconhecida pelo TRF 5.ª Região antes mesmo da recente regulamentação da matéria pelos órgãos competentes, merecendo destaque o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0800444-18.2023.4.05.0000, de Relatoria da Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira: "[...] 11. A Lei nº 11.343/2006 instituiu o SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) e estabeleceu a proibição da presença de drogas em todo o território nacional, nela abrangidas o plantio, cultivo, colheita e exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, estabelecendo expressa ressalva para as situações em que tais atividades sejam realizadas com fins medicinais ou científicos. 12. O Decreto nº 5.912/2006 - que regulamentou a aludida lei ordinária - atribuiu ao Ministério da Saúde, órgão integrante da estrutura da União Federal, a competência para emitir autorização para o plantio, a cultura e a colheita de matérias-primas de drogas para fins medicinais, bem como para emitir (diretamente ou por meio dos órgãos que lhe são vinculados) a respectiva licença sanitária correspondente. 13. No plano internacional, a Convenção Única de Entorpecentes de 1961 (emendada em 1972), promulgada no Brasil através do Decreto nº 54216/1964, já em seu preâmbulo, reconhece que 'o uso médico dos entorpecentes continua indispensável para o alívio da dor e do sofrimento', determinando aos Estados partes a adoção de medidas adequadas 'para garantir a disponibilidade de entorpecentes para tais fins'. Já o art. 4º estabelece uma obrigação de fazer ao Estado de adotar todas as medidas legislativas e administrativas nesse sentido. É preciso registrar que essa Convenção Internacional excepciona à proibição de produção, fabricação e comércio 'as quantidades necessárias para pesquisa médica e científica apenas, incluídas as experiências clínicas com tais entorpecentes feitas sob ou sujeitas às supervisão e fiscalização das ditas Partes' (art. 2.5.b). 14. Por outro lado, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 79388/1977, lista o canabinoide Tetrahidrocanabinol (THC) e alguns isômeros em sua lista I e estabelece que o país proíba todo tipo de uso destas substâncias, exceto para fins científicos e propósitos médicos muito limitados, por meio de estabelecimentos médicos e pessoas autorizadas pelas autoridades governamentais. 15. Da leitura conjunta dos diversos preceitos normativos que desenham a moldura do regramento legal aplicável à Cannabis e seus derivados, seja no plano nacional, seja no plano internacional, não há como afastar a conclusão de que as atividades de plantio, cultivo, extração e processamento realizadas com fins medicinais e científicos são permitidas, bastando que o país adote mecanismos de controle que inibam o desvio de finalidade, o que condiz exatamente com a pretensão trazida a juízo pela associação autora. 16. As próprias manifestações apresentadas pelos réus-agravados conduzem à ilação de que o único entrave para que se conceda a autorização pretendida pela parte autora é a ausência de regulamentação do procedimento de plantio, cultivo, extração da planta, e não a existência de uma proibição legal ou supralegal, já que todo o regramento concernente à internalização da Cannabis prevê a possibilidade de plantio e extração para fins medicinais. 17. A parte autora - e, sobretudo, seus associados, que dependem da substância - estão a ser prejudicados pela omissão do Poder Público em disciplinar e regulamentar a temática. 18. Não se olvide que a importação do medicamento à base de canabidiol, embora permitida, é proibitiva para grande parte dos que dele necessitam, haja vista o preço por demais elevado cobrado pelos distribuidores. 19. O que importa analisar para que se decida sobre a plausibilidade do direito da recorrente é se a omissão da Administração Pública na regulamentação desse processo produtivo é legítima e encontra razões que se sobreponham ao interesse público demonstrado pela autora quanto ao uso medicinal dos produtos pelas centenas de associados que não encontraram na medicina tradicional um alívio ou mesmo a cura para as enfermidades de que padecem. 20. No plano interno, percebe-se uma evolução gradual e consistente no tratamento da questão relacionada ao fornecimento de derivado da Cannabis como terapêutica para uma série de enfermidades em pacientes que não obtiveram boa resposta nos tratamentos convencionais. 21. O Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou em 2014 a Resolução nº 2.113, autorizando o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsia em crianças e adolescentes que apresentem dificuldades clínicas em tratamentos convencionais. 22. Embora tenha recentemente proibido a importação de Cannabis in natura (partes da planta e flores), mesmo que para uso medicinal (decisão válida a partir de 20/06/2023), nos termos da Nota Técnica nº 35/2023/SEI/COCIC/GPCON/DIRES/ANVISA, a própria Anvisa vem caminhando para reconhecer a legalidade do uso dos derivados da Cannabis por pacientes refratários a outros tratamentos, conforme se observa da análise das principais Resoluções de Diretoria Colegiada que abordam a questão (cf. RDC nº 16, de 1/04/2014 - Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas; RDC nº 17, de 6/05/2015 - Define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol (CBD) em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde; RDC nº 66, de 18/03/2016 - Passa a permitir a prescrição e a importação de medicamentos registrados na ANVISA que contenham em sua composição a planta Cannabis sp., suas partes ou substâncias obtidas a partir dela, incluindo o tetrahidrocanabinol (THC), em caráter de excepcionalidade, por pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde, mediante prescrição médica; RDC nº 128, de 2/12/2016 - Atualiza a RDC nº 17/2015 para incluir produtos à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o tetrahidrocanabinol (THC); RDC nº 130, de 5/12/2016 - Estabelece normas para a prescrição de medicamentos registrados na ANVISA à base de derivados de Cannabis sativa, bem como a forma de os estabelecimentos dispensarem; RDC nº 156, de 5/05/2017 - Altera as Denominações Comuns Brasileiras (DCB), incluindo a Cannabis sativa L. no rol de plantas medicinais, com o n.º 11543; RDC nº 327, de 9/12/2019 - Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais; RDC nº 335, de 24/01/2020 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde). 23. Recentemente, em 28/12/2022 o Governador do Estado de Pernambuco sancionou o Projeto de Lei nº 3098/2022, para permitir 'o cultivo e o processamento da cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, por 'associações de pacientes da cannabis medicinal', nos casos autorizados pela Anvisa, ou por legislação federal, com finalidades terapêuticas para tratar e amenizar sintomas de diversas patologias', seguindo o exemplo de outros Estados que também já regulamentaram essa possibilidade em seus territórios, tais como o Rio Grande do Norte (Lei nº 11.055/2022) e Paraíba (Lei nº 11.972/2021). Também recebeu ampla cobertura na imprensa a notícia recente de que o governador do Estado de São Paulo sancionou em 31/01/2023, com vetos, o projeto de lei que permite o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde estadual daquela unidade da federação. 24. Entre os precedentes judiciais de maior relevo para a apreciação da presente lide, sobressai o julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nos autos do processo nº 0800333-82.2017.4.05.8200, julgado à unanimidade pela Terceira Turma do TRF da 5ª Região (Relator o Desembargador Federal Cid Marconi), em que se reconheceu à Associação Abrace tutela judicial similar à que é perseguida pela autora da presente ação. O precedente tem especial relevo na medida em que as associações em tela guardam inúmeras semelhanças entre si, tanto nos aspectos formais de constituição jurídica quanto nos propósitos e objetivos estatutários. Também se observa em diversos trechos da petição inicial e dos documentos que a instruem que a Aliança Medicinal se espelhou em grande medida na forma de atuação da Abrace, buscando com isso aproveitar o know how e a experiência acumulada daquela associação que já está atuando há mais tempo e com mais consistência na assistência a pacientes em uso de derivados da Cannabis. 25. Paralelamente, têm aumentado o número de ações judiciais manejadas contra a União, Estados e Municípios com o intuito de que seja garantido, através do SUS, o tratamento medicamentoso com o extrato de Cannabis, o que demonstra o reconhecimento, pelo Judiciário, dos benefícios alcançados a partir do aludido tratamento. No âmbito deste TRF da 5ª Região colhem-se precedentes assegurando a particulares o fornecimento dos produtos derivados da Cannabis, a exemplo do AGTR nº 08164975020184050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, julgado em 01/10/2019. 26. Precedentes de outros TRFs (AI 00079423920154030000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2015; AI 00116535220154030000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2015; AG 50274014620144040000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 12/12/2014. 27. Oportuno mencionar que a Anvisa sequer realiza o controle de qualidade dos produtos derivados da Cannabis, pois, conforme se extrai da sua manifestação, a Agência optou por criar uma nova classe de produtos para abarcar 'produtos à base de Cannabis para fins medicinais', não sendo estes classificados como medicamentos. O efeito prático disto é que foi autorizada a entrada desses produtos no mercado, sem controle prévio de qualidade, com o compromisso de que tais dados sejam apresentados pelo fabricante num momento posterior, ou seja, no pós-mercado. 28. Compulsando os autos e a farta documentação que instruiu o processo, chama a atenção o nível de profissionalismo e infraestrutura com que a associação vem se organizando para a consecução de seu objetivo estatutário. De logo, salta à vista que não se trata de um empreendimento que se pretende desenvolver de forma caseira ou artesanal. Ao contrário. 29. Observa-se que a autora solicitou à Anvisa, em 06/01/2023, a concessão de AFE (Certificado de Autorização de Funcionamento) para atividades de Farmácias e Drogarias, não havendo nos autos notícias sobre o desfecho da solicitação administrativa. 30. Do ponto de vista de estrutura física, colhe-se dos autos, a partir das fotos coligidas, que foi realizado um investimento importante em ambientes adequados aos processos laboratoriais de extração, embalagem, armazenamento e distribuição, em consonância com o fluxo estabelecido pela associação para o processo produtivo. 31. Também é de se notar que, no intuito de desenvolver a atividade de modo técnico e racional, a associação autora contratou uma Consultoria Laboratorial Técnica, sob o comando de uma farmacêutica, de modo a organizar sua infraestrutura em consonância com as normas sanitárias vigentes para farmácias de manipulação e farmácias vivas. 32. Igualmente, preocupou-se a demandante em contratar licença de Software de Gestão para Associações denominado LEGACY, com serviços de implantação e treinamento do sistema, tendo por propósito otimizar e automatizar o processo de cadastramento de associados. 33. Chama igualmente a atenção que, no intuito de contribuir para um melhor monitoramento da produção, com controles restritos de acesso, a associação autora optou pelo cultivo indoor, ou seja, toda o plantio e cultivo ocorrerá em contêineres localizados em ambientes fechados e monitorados por circuito fechado de TV, com possibilidade de acesso remoto em tempo real, a evidenciar a preocupação da autora com a segurança e o controle da produção. 34. Além disso, a Associação também desenvolveu um Manual de Boas Práticas, nos termos do art. 21, IV da RDC 327/2019-Anvisa, contendo informações relacionadas ao público-alvo da produção, etapas de acolhimento e filiação dos associados, composição da equipe multidisciplinar, estrutura física do edifício com indicação das áreas de cultivo, estruturas de apoio, medidas de higienização e descrição pormenorizada de todo o processo produtivo, da semente à extração, seguida do processo de diluição, envasamento e distribuição, além do rastreamento de toda a matéria-prima utilizada. 35. Impressiona, realmente, o nível de investimento realizado, bem assim o nível de profissionalização que se quer imprimir à atividade, tão logo autorizada a operar. 36. Também se encontram nos autos os termos de parcerias firmados com instituições de pesquisa e acompanhamento dos pacientes que venham a ser beneficiados com o fornecimento dos produtos. 37. A Anvisa -, em sua manifestação, sublinha o argumento segundo o qual não possuiria competência para disciplinar o plantio e cultivo da Cannabis no Brasil e tece considerações acerca das resoluções existentes para os estabelecimentos que estão autorizados a comercializar os medicamentos importados (ou elaborados a partir de insumos importados). 38. De acordo com a RDC 327/2019 (art. 18), '[p]ara fins da fabricação e comercialização de produto de Cannabis, em território nacional, a empresa deve importar o insumo farmacêutico nas formas de derivado vegetal, fitofármaco, a granel, ou produto industrializado'. O parágrafo único é claro ao estabelecer que '[n]ão é permitida a importação da planta ou partes da planta de Cannabis'. 39. Dito quadro normativo, entretanto, tem inviabilizado o acesso ao produto pela maioria dos que dele necessitam, diante dos elevados preços decorrentes dos insumos importados. A situação resta agravada em decorrência da omissão do Poder Público em disciplinar o plantio e cultivo - para fins medicinais, evidentemente - no território nacional. 40. Restaram configurados, destarte, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Quanto a este último, não é demais mencionar que a demandante já conta com mais de mil associados, indivíduos que detêm requisição médica a prescrever medicamentos à base dos derivados da Cannabis para o tratamento dos males de que padecem. 41. Dito isto, restam materializados os requisitos para a outorga da tutela de urgência, é saber, para a outorga judicial da almejada autorização para plantio e cultivo da Cannabis e para preparação dos medicamentos. "[...]". (PROCESSO: 0800444-18.2023.4.05.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5.ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2023). Na espécie, o Auto de Constatação demonstra que a parte autora tem boa estrutura física e dispõe de sistema de segurança composto por alarmes sonoros, câmeras, monitoramento 24 horas por empresa privada, mapas de riscos, planta de rota de fuga e livros de registro de controle de entrada e saída de visitantes, pacientes e trabalhadores. O tratamento da água laboratorial, utilizada para manipulação dos medicamentos, é realizado através de equipamento específico, denominado "Água-milli-Q" (que transforma água comum em água ultrapura), tendo sido apresentada a quantidade e a qualificação técnica dos profissionais que desenvolverão as atividades da associação, que visa a atender cerca de 1.000 (mil) pessoas por ano na região do Vale do São Francisco, mediante recursos advindos de doação de dirigentes, associados, seus familiares e população em geral, além de parcerias com empresas e instituições públicas e privadas (Id. 109250741). Foi acostado ao feito, inclusive, Termo de Parceria firmado entre a autora, a UNIVASF e a DNA SOLUCOES EM BIOTECNOLOGIA LTDA (Id. 109250257). Por outro lado, a parte autora acostou aos autos todas as certidões comprobatórias de regularidade fiscal/trabalhista da associação e de ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados (Id. 123965317/123965327). Neste contexto, o grande obstáculo à autorização pretendida, para fins de cultivo, manipulação, preparo, produção, armazenamento, transporte, dispensa, importação e pesquisa de cannabis sativa para fins medicinais, que se concentrava na ausência de regulamentação das aludidas atividades, resta superado pela recente regulamentação da matéria pelos órgãos competentes que, finalmente, estabeleceram critérios objetivos para avaliação de capacidade técnica, da rastreabilidade e da segurança operacional das atividades em voga. O disciplinamento em questão, que consolida entendimento técnico da agência reguladora responsável pela matéria, deve ser utilizado, pois, para fins de análise do caso concreto, conforme critérios definidos e observância das exigências normativas correspondentes. Nessa ordem de considerações, o pedido da autora deve ser julgado procedente em parte, no sentido de que as rés sejam compelidas a apreciar o pedido administrativo da autorização pleiteada, nos termos da regulamentação recentemente editada. III. D I S P O S I T I V O Do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para DETERMINAR que as rés, no prazo de 60 (sessenta) dias, apreciem o pedido administrativo de "[... ] autorização para o cultivo, manipulação, preparo, produção, armazenamento, transporte, dispensa, importação e pesquisa de cannabis para fins exclusivamente medicinais [...]" (Id. 109250158), formulado pela autora, nos exatos termos da recente regulamentação da matéria, conforme disciplinamento técnico consolidado pela agência reguladora responsável. CONDENO as rés, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o disposto no art. 85, parágrafos 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil, este valor será atualizado a partir desta data consoante o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação ao ressarcimento das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Sem duplo grau de jurisdição obrigatório. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição. Expedientes necessários. P. R. I.