FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5006121-27.2026.4.04.7201
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Federal de Joinville
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006121-27.2026.4.04.7201/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: BORNHOLDT ADVOGADOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Rodrigo Meyer Bornholdt (OAB SC010292)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DEBORA SATIRO GONCALVES PERUZZO (OAB SC026094)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos, etc.</p> <p>Trata-se de mandado de segurança impetrado por <strong>BORNHOLDT ADVOGADOS</strong> contra ato do <strong>DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joinville</strong>, pleiteando, em sede liminar, provimento jurisdicional para <em>"determinar a imediata suspensão da exigibilidade do acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção do lucro presumido, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, previsto no art. 4º, § 4º, inciso VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025, autorizando a Impetrante a apurar e recolher os referidos tributos com base nos percentuais originais do regime do Lucro Presumido, independentemente de o faturamento trimestral exceder o montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) ou anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)".</em></p> <p>Como provimento final, requer:</p> <p>d) ao final, a total procedência da presente ação, para garantir a concessão definitiva da segurança, declarando o direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter à majoração dos percentuais de presunção do lucro presumido instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, reconhecendose a inaplicabilidade do acréscimo de 10% (dez por cento) na apuração do IRPJ e da CSLL, por violação aos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da segurança jurídica, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante de permanecer submetida ao regime do Lucro Presumido, enquanto método legal de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mediante a aplicação exclusiva dos percentuais de presunção previstos nas Leis n. 9.249/1995 e n. 9.430/1996, sem qualquer acréscimo decorrente da norma impugnada.</p> <p><strong>Relatados. Decido.</strong></p> <p><strong>1.</strong> Tratando-se de matéria tributária discutida em sede de mandado de segurança (com tramitação, em regra, célere), não há risco de ineficácia da medida se esta for deferida somente ao final da tramitação em primeiro grau, não servido o argumento financeiro, de regra, como demonstrativa do perigo pela demora, como tem se decidido - até porque o mandado de segurança tem rito célere:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERIGO DA DEMORA. INEXISTÊNCIA. A concessão do pedido liminar no mandado de segurança depende da existência de risco de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. (TRF4, AG 5026918-69.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2021)</p> <p>No corpo do voto, restou consignado:</p> <p>Em que pesem as alegações da parte agravante, não verifico presente o risco da demora exigido pela Lei nº 12.016, de 2009 (art. 7º, III), a justificar a concessão da liminar no mandado de segurança de origem. De fato, a parte agravante nem sequer indica em que consistiria a urgência para a suspensão do recolhimento da tributação na forma discutida nos autos, que não se justifica meramente pelo fato de ter de se submeter à compensação/restituição na via administrativa para rever os valores recolhidos<em>, </em>uma vez que daí não se extrai evidente prejuízo, o qual, ademais, se existente, seria apenas financeiro e, portanto, de fácil reparação.</p> <p>Acresce que as alegações da parte agravante referentes a estar sujeita à inscrição em dívida ativa, com consequente ajuizamento de execução fiscal e prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, caso não haja a concessão liminar da segurança, evidentemente não constituem dano irreparável ou de difícil reparação necessário à concessão da liminar, sobretudo por se tratar, aqui, de mera conjectura por parte do contribuinte, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer esses danos, sem demonstrar a mínima ameaça nesse sentido.</p> <p>Igualmente:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. Em mandado de segurança, a concessão de liminar pressupõe relevância do fundamento e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5002764-79.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024)</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. A mera existência de prejuízo financeiro não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar no bojo do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5003906-55.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/04/2023)</p> <p><strong>2.</strong> Outra questão quando se discute a questão da liminar em <em>writ</em> tributário, é que há presunção de constitucionalidade da norma legal editada pelo Poder competente para tanto, de modo que em sede liminar, a análise lastreada em inconstitucionalidade ou invalidade de disposição tributária é excepcional, e neste momento a autocontenção judicial deve ser a regra. O argumento do "fundamento relevante" da impetração, portanto, deve ser daqueles que não deixem dúvida do vício material ou formal na legislação atacada, o que não é o caso, tratando-se de matéria bastante controvertida.</p> <p><strong>3.</strong> <strong>Indefiro a liminar. Intime-se.</strong></p> <p><strong>4.</strong> Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.</p> <p><strong>5.</strong> Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009).</p> <p><strong>6.</strong> Na hipótese de apresentação de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias.</p> <p><strong>7.</strong> Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias.</p> <p><strong>8. </strong>A seguir, retornem conclusos registrados para sentença.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>