FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002825-09.2026.4.04.7100
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:12ª Vara Federal de Porto Alegre
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<b>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM  Nº 5002825-09.2026.4.04.7100/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: ERVITON ALEXANDRE SILVA DUARTE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAIRA LUCIA SPESSATTO BELLEBONI (OAB RS031930)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO SPESSATTO BELLEBONI (OAB RS116244)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>ANTE O EXPOSTO, acolho os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para que seja corrigida a omissão apontada, passando o dispositivo sentencial a ter a seguinte redação: a) DECLARAR reconhecido o tempo urbano comum nos períodos de 08/03/1999 a 01/10/1999 e no período de benefício por incapacidade acidentário de 09/03/2022 a 27/12/2024;  - de atividade especial, com a conversão para tempo de serviço comum, nos períodos abaixo elencados; b) DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social averbe-os para todos os efeitos legais; c) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (NB 207.059.556-5), com DIB em 17/03/2025 e DIP no primeiro dia do mês em que efetivada a implantação, RMI a calcular, bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas nos termos da fundamentação.