FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003915-28.2026.4.04.7108
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
12 KB<html><head><meta><style></style></head><body> <article> <header><div></div></header> <section><b></b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SOLANGE MARIZA MUNCHEN DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA CAROLINA ROCKENBACH (OAB RS113833)</td></tr></table></b></section> <section><p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p></section> <section><p>Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às <strong>perícias <u>médica e de assistência social</u></strong><strong>, competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo:</strong></p><p><strong>I. DA PERÍCIA MÉDICA:</strong></p><p><strong>1. A data, horário e local </strong>de realização da perícia,<strong> </strong>devem ser consultados no evento: <em>Ato ordinatório praticado - perícia designada -</em> (coluna central). </p><p><strong>2. </strong>No caso de perícia médica<strong> INDIRETA </strong>relativa ao(à)<strong> <u>ex-segurado(a)</u></strong><u> <strong>falecido(a)</strong></u><strong>, um familiar da parte autora deverá comparecer </strong>na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados.</p><p><strong>3.</strong> <strong>É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. <u>Não haverá intimação pessoal</u>.</strong></p><p><strong>4.</strong> <strong>A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação.</strong> Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis.</p><p><strong>5.</strong> O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. </p><p><strong>6. Documentos indispensáveis para a perícia médica:</strong></p><p>a) Exames como <strong>RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS</strong> devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento.</p><p>b) Em <strong>perícia ONCOLÓGICA</strong> a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico.</p><p>c) Em <strong>perícia PNEUMOLÓGICA</strong> a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax.</p><p>d) Em <strong>perícia OBSTÉTRICA </strong>a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante.</p><p>e) Em <strong>perícia INFECTOLÓGICA</strong> a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4.</p><p>f) Em <strong>perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA</strong>, a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo.</p><p><strong>II. DA PERÍCIA SOCIAL:</strong></p><p><strong>1.</strong> Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em <strong><u>sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização</u></strong><u>, <em>print</em><strong> do <em>google</em></strong><em> maps</em><strong> ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência</strong>,</u> bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, <strong>ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia.</strong></p><p><strong>2.</strong> Deverá a Parte Autora informar<strong> TELEFONE DE CONTATO </strong><strong>de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato </strong>(<u>podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando</u>), <strong>a fim de que seja possível informar o horário da chegada</strong><em><strong> </strong></em><strong>no local de realização da perícia social. </strong><strong><u>O</u></strong><u> <strong>número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a).</strong></u></p><p><strong>3.</strong> No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a).</p><p><strong>III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS:</strong></p><p><strong>1. </strong>Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial.</p><p><strong>2. </strong>Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, <strong>é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico</strong> (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial.</p><p><strong>3. </strong>A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da <strong>ferramenta</strong> <strong>apropriada do e-proc para tanto (</strong><em><strong>Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo</strong></em><strong>)</strong><strong>, </strong>de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta.</p><p><strong>4.</strong> Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em <strong><em>https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf</em> - pg. 6 a 10</strong>).</p><p><strong>5. </strong>Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo.</p><p><strong>6.</strong> O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, <strong>a realização da perícia adicional – se for requerida </strong><strong>pela parte <u>e deferida pelo juízo</u> – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. </strong>Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção <em>Depósitos Judiciais </em><em>⇒</em><em> Consultar/gerar guias </em><em>⇒</em><em> Consultar </em><em>⇒</em><em> Novo Depósito Judicial Eletrônico </em><em>⇒</em><em> Depósito Judicial - primeiro depósito </em><em>⇒</em><em> </em><strong><em>Sim</em></strong><em> </em><em>⇒</em><em> Código </em><strong><em>2080</em></strong><em>)</em><em>. </em>O recolhimento deve ser realizado <strong>exclusivamente</strong> <strong>nas agências da Caixa Econômica Federal.</strong></p><p><strong>7. </strong>Prazo para a entrega do laudo pericial: <strong>10 (dez) dias úteis</strong>, a contar da realização da perícia.</p><p><strong>8. </strong>Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.</p></section> <section></section> <section><p> </p> <hr><p> </p></section> <footer></footer></article></body></html>