FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5020671-98.2022.4.03.6100
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020671-98.2022.4.03.6100 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ILAN GORIN - RJ78485-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Para fins do artigo 10 do CPC, manifestem-se as partes acerca da superveniente edição da Lei nº 14.859/2024, que incluiu o artigo 4ºA na Lei nº 14.148/2021 para fixar o custo fiscal de gasto tributário máximo de R$ 15 bilhões. Intimem-se. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL