DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001011-10.2026.4.03.6317 AUTOR: MARIZETE GAMA SANTANA DE ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER PEREIRA RIBEIRO - SP337008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para que apresente cópia legível do comprovante de residência em seu nome e recente/atualizado, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Se apresentado comprovante de endereço em nome de terceiro, imperioso juntar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. SANTO ANDRÉ, 13 de abril de 2026. DEBORAH ROMERO CORRÊA DO MONTE Servidor - JE