DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013681-86.2025.4.03.6100 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: CONCAIS S/A, CONCAIS S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO VITOR GOMES DE BRITO - SP460354-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Para fins do artigo 10 do CPC, manifestem-se as partes acerca da superveniente edição da Lei nº 14.859/2024, que incluiu o artigo 4ºA na Lei nº 14.148/2021 para fixar o custo fiscal de gasto tributário máximo de R$ 15 bilhões. Intimem-se. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL