FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0016998-94.2015.4.03.6144
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
17 KBPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016998-94.2015.4.03.6144 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BENEDITO IVO LODO FILHO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CLAUDIA GALLO, SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 5, MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A., PAULO ROBERTO ASSARITO BONIFACIO INTERESSADO: TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS, CASTRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA CLAUDIA GALLO: RENATA DIAS DE FREITAS TELLES - SP211132-E, LUCIANO TADEU TELLES - SP162637 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 5: VERA MARIA GARAUDE - SP146251 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.: KRIKOR KAYSSERLIAN - SP26797, RODRIGO KAYSSERLIAN - SP182650 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PAULO ROBERTO ASSARITO BONIFACIO: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO - RS81128 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CASTRO & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - DF45861 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de BENEDITO IVO LODO FILHO, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, relativo a débito tributário federal (IRPF), conforme inscrição indicada nos autos. No curso da execução houve arrematação de frações ideais de imóveis pertencentes ao executado, conforme auto de arrematação juntado aos autos, Expedida Carta de Arrematação (ID 563902206 ). Foi juntada aos autos a nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis de Santana de Parnaíba/SP de ID’s. 574711157, 574711158 e 574711159 com as seguintes exigências: i) necessidade de esclarecimento judicial sobre a fração ideal arrematada, considerando que os proprietários tabulares do imóvel são o executado e sua esposa, casados sob o regime da comunhão parcial de bens; ii) necessidade de determinação judicial expressa para cancelamento das constrições oriundas de outros processos existentes na matrícula; iii) apresentação de Certidão de Autorização para Transferência (CAT) emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, em razão do regime de aforamento; iv) comprovação do recolhimento de ITBI; e v) regularização formal da documentação digital. O arrematante Paulo Roberto Assarito Bonifácio requer a reexpedição da carta com os esclarecimentos necessários (ID’s. 574711156). Juntou documentos. O terceiro interessado (Massa Falida do Banco BVA S/A.) apresentou manifestação, na qual sustenta a competência do Juízo universal da falência para deliberar acerca do destino dos valores provenientes da alienação dos bens e requereu a transferência dos valores ao juízo falimentar (ID’s. 290644244, 290644229, 300846848 e 569449327). O terceiro interessado (Município de Santana de Parnaíba) reiterou o pedido de reserva de valores decorrentes da arrematação para satisfação de débito de IPTU, no valor atualizado de R$ 273.848,40 (ID. 557375958). O terceiro interessado (TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS, sociedade de advogados), ratifica pedido anterior de reserva de valores (ID. 379270712) e requer o reconhecimento da preferência de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a instauração de concurso singular de credores (ID. 576461563). É o relatório. Decido. Da carta de arrematação Na decisão de ID. 53271847, foi deferida a penhora de imóveis pertencentes ao executado, correspondentes à fração ideal de 50% dos bens imóveis objetos das matrículas n.ºs 102.156, 114.179, 115.459 e 64.894 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, com determinação de registro da constrição no sistema ARISP e de realização de avaliação e demais providências executivas. Posteriormente, os bens foram submetidos à hasta pública, tendo ocorrido a arrematação de frações ideais de três imóveis, conforme carta de arrematação de ID 563902206. A arrematação foi realizada em 23/08/2023, em favor de PAULO ROBERTO ASSARITO BONIFÁCIO, pelo valor total de R$ 4.145.000,00, relativamente aos bens imóveis das matrículas n.ºs 114.179, 115.459 e 64.894 todos do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP com pagamento parcelado junto à exequente, nos termos previstos no edital do leilão e no auto de arrematação. O arrematante efetuou o depósito inicial correspondente a 20% do valor da arrematação (R$ 829.000,00) e o saldo foi parcelado junto à Fazenda Nacional. Sobreveio pedido do arrematante para expedição de nova carta de arrematação, em razão da impossibilidade de registro da carta anteriormente expedida, em virtude da existência de ordem de indisponibilidade oriunda de outro juízo federal. Pois bem. Na decisão de ID. 469009925 foi indeferido o pedido da exequente de intimação do arrematante para comprovação dos pagamentos; reconheceu a validade e perfeição da arrematação; consignou que a arrematação não deve ser obstada por ordens de indisponibilidade de outros processos, considerando a prioridade dos atos executivos realizados neste feito; e determinou a expedição de nova carta de arrematação, com as informações necessárias para viabilizar o registro. Desse modo, a arrematação foi regularmente aperfeiçoada sem que fosse suscitada, no prazo legal de 10 (dez) dias, qualquer das hipóteses previstas no art. 903, §1.º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, razão pela qual se operou a plena eficácia, conforme decisão de ID. 469009925. Assim, quaisquer questões relativas à invalidação, resolução ou ineficácia da arrematação somente poderão ser alegadas em ação autônoma nos termos do §4.º do artigo. 903 do CPC. Pois bem. Após a expedição da carta de arrematação, esta foi apresentada ao Registro de Imóveis de Santana de Parnaíba/SP, a qual foi devolvida com exigências registrais, constantes dos documentos ID’s. 574711157, 574711158 e 574711159. As exigências formuladas pelo Oficial do Registro de Imóveis, no que se referem à apresentação de documentos complementares, recolhimento de tributos e regularização formal do título, possuem natureza eminentemente administrativa e não dizem respeito à condução do processo executivo, incumbindo ao arrematante providenciar o atendimento diretamente perante a serventia registral competente. No tocante à exigência do Oficial registrador quanto à necessidade de determinação expressa de cancelamento das constrições oriundas de outros processos, observo que este Juízo já adotou as providências cabíveis para ciência dos demais órgãos jurisdicionais acerca da arrematação. Com efeito, na decisão de ID 299303527 foi determinada a realização de consulta para verificação da existência de penhoras sobre os imóveis arrematados em outros feitos e a expedição de comunicações aos respectivos juízos, a fim de lhes dar ciência da alienação judicial e possibilitar eventual levantamento das constrições, o que ocorreu conforme constam das certidões de ID’s. 315063392 e 315063392. Não obstante, remanesce a exigência prevista no artigo 320-G das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que exige que a carta de arrematação contenha a determinação judicial para o levantamento das constrições anteriores e constantes da matrícula do imóvel arrematado. Não obstante já tenha expressado entendimento em sentido diverso, melhor refletindo passei a adotar entendimento de que compete ao juízo no qual realizada a hasta pública e aperfeiçoada a arrematação, determinar o cancelamento das penhoras e demais constrições anteriormente registradas sobre o bem, independentemente de prévia manifestação dos juízos que as tenham determinado. É a interpretação que se extrai dos arts. 903 e 908, §1.º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a arrematação judicial transfere o imóvel ao arrematante livre de ônus pretéritos, os quais se sub-rogam no preço da alienação, não subsistindo as constrições anteriores sobre o bem. No caso dos autos, foram enviadas diversas comunicações ao juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Barueri em São Paulo, relativamente ao processo n.º 1015751-49.2013.8.26.0068 (ID. 315064389); 25.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, relativamente ao processo n.º 1036025-35.2013.8.26.0100 (ID. 315064390); Vara do Trabalho de São Roque relativamente ao processo n.º 0001443.91.2012.515.0108 (ID. 315064391); 3.ª Vara Federal de Porto Velho, relativamente ao processo n.º 0001530-26.2019.4.01.4101 (315064394); 1.ª Vara Cível da Comarca de Barueri, relativamente ao processo n.º 1146690-60.2014.8.26.0068 (ID. 315064385); e 1.ª Vara de Falências de São Paulo, relativamente ao processo falimentar n.º 0001530-26.2019.4.01.4101 (ID. 315064382). Observo que o E. STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o arrematante deve receber o bem livre de ônus. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade. 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN). 7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." Recurso especial provido. (REsp n. 1.179.056/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 21/10/2010.) Dessa forma, faz-se necessária a adequação formal da carta de arrematação na qual deverá constar expressamente a determinação ao Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao levantamento de eventuais indisponibilidades e penhoras anteriormente registradas sobre o bem, que não subsistem em face da alienação judicial realizada, nos termos da legislação processual vigente. Da destinação dos valores da arrematação A Massa Falida do Banco BVA S/A requer a submissão dos valores ao juízo universal da falência (ID. (ID’s. 290644244, 290644229, 300846848 e 569449327). De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência do juízo falimentar para centralizar a destinação de ativos sujeitos ao concurso de credores, de modo a assegurar a observância da ordem legal de pagamento. Da análise dos autos, vê-se que foi proferida decisão nos autos n.º 1050008-23.2021.8.26.0111 pelo juízo universal da falência com determinação ao Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri para que “eventuais valores obtidos com o leilão de imóveis de titularidade de Benedito Ivo Lodo Filho fossem transferidos para conta judicial vinculadas ao incidente, ante a competência do juízo falimentar (ID. 300846848). Diante disso, mostra-se adequada a remessa dos valores àquele juízo, a quem competirá deliberar sobre sua destinação, observada a legislação de regência. Ressalte-se que tal providência não implica reconhecimento de competência universal irrestrita sobre bens de terceiros, mas decorre da existência de determinação específica no caso concreto, cuja observância se impõe para evitar decisões conflitantes. Do pedido do Município de Santana de Parnaíba O Município requer a reserva de valores para satisfação de crédito de IPTU incidente sobre o imóvel arrematado. Todavia, uma vez reconhecida a competência do juízo falimentar para deliberar sobre a destinação dos valores, não cabe a este Juízo proceder à reserva pretendida. Sem prejuízo, o crédito tributário poderá ser perseguido mediante habilitação no juízo universal, sendo certo que, nos termos da jurisprudência consolidada, eventual débito anterior à arrematação sub-roga-se no preço da alienação, não recaindo sobre o bem. Da manifestação da Sociedade de Advogados (ID’s. 379270712 e 576461563). A sociedade de advogados requer reserva de valores, reconhecimento de preferência de crédito de honorários advocatícios e instauração de concurso singular de credores. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, a definição acerca da ordem de pagamento entre credores não compete a este Juízo, sobretudo diante da existência de juízo universal apto a centralizar o concurso. Assim, não cabe instaurar concurso singular de credores no âmbito desta execução fiscal, devendo eventual crédito ser habilitado no juízo falimentar competente. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. DETERMINO a reexpedição da carta de arrematação, devendo constar expressamente: i) que a arrematação recai sobre a fração ideal correspondente a 50% pertencente exclusivamente ao executado BENEDITO IVO LODO FILHO, relativamente aos imóveis objetos das matrículas nºs 114.179, 115.459 e 64.894 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP; ii) referência à decisão de ID 469009925, que reconheceu a arrematação como perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil; iii) a determinação expressa ao Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao levantamento/cancelamento das indisponibilidades, penhoras e demais constrições anteriormente registradas nas matrículas dos imóveis arrematados constantes ao Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Barueri, processo n.º 1004690-60.2014.8.26.0068; 25.º Ofício Cível do Foro Central do Município e Comarca de São Paulo – processo n.º 1036025-2013.8.26.0100; 3.ª Vara de Porto Velho-RO – TRF1, processo n.º 0001530-26.2019.4.01.4101; 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Cível da Comarca de São Paulo, processo n.º 1050008-23.2021.8.26.0100 (certidão de matrícula do imóvel; 3.ª Vara Cível da Comarca de Barueri em São Paulo, processo n.º 1015751-49.2013.8.26.0068; 1.ª Vara Federal do Foro e Comarca de Barueri, processo n.º 0016998-94.2015.4.03.6144; e Vara do Trabalho do Foro, Município e Comarca de São Roque relativamente ao processo n.º 0001443.91.2012.515.0108 (certidões de matrículas do imóvel de ID’s. 247236879, 247236881 e 247236882), as quais não subsistem em face da alienação judicial realizada, nos termos dos arte. 903 e 908, §1º, do Código de Processo Civil, devendo tais ônus sub-rogarem-se no preço da arrematação. 2. EXPEÇA-SE a nova carta de arrematação com as adequações acima. 3. DETERMINO a transferência dos valores arrecadados ao juízo falimentar competente, nos termos do incidente nº 1050008-23.2021.8.26.0100; 4. Em razão do disposto no item anterior, RESTAM PREJUDICADOS os pedidos de reserva de valores e de reconhecimento de preferência formulados pelo Município de Santana de Parnaíba e por TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS – sociedade de advogados, sem prejuízo de habilitação dos respectivos créditos no juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal