FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001548-70.2025.4.03.6113
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal de Franca
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001548-70.2025.4.03.6113 PARTE AUTORA: CECILIA SILVA JUNQUEIRA & CIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: VERONICA DIAS REZENDE - SP402813 PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos. Ciência às partes acerca do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Considerando que a superior instância negou provimento ao reexame necessário, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Franca-SP, data da assinatura eletrônica. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto