DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1032695-29.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Parcelamento do Solo - Município de Ribeirão Preto  - Carlos Alberto Roseiro Mendonça e outro - Vistos. Pág. 347: Em que pese à manifestação da i. Representante do Ministério Público, indefiro o pedido de produção de prova pericial, com base no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a produção da referida prova mostra-se desnecessária ao deslinde da controvérsia, pois os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. Portanto, declaro encerrada a instrução processual e concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Com a juntada dos memoriais, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP), LUCAS OLIVEIRA FARIA (OAB 415595/SP), VITOR VILLELA MEGA (OAB 445593/SP)