FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000431-61.2023.4.03.6324
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:35º Juiz Federal da 12ª TR SP
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000431-61.2023.4.03.6324 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP REPRESENTANTE: GABRIELLE DINIZ BARBOSA GONCALVES, GABRIELLE DINIZ BARBOSA GONCALVES RECORRENTE: S. D. B. G., D. L. D. B. G. Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL FELIPE DE FARIA AVANCO - SP423868-A, RECORRIDO: BETANIA FREITAS MARIA DE JESUS, JOSE NILSON DE FREITAS LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: ADALBERTO MARTILIS COSTA - SP367116-N, JUCILEA SILVA DO NASCIMENTO - SP394392-N OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Relatório Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Voto Cuida-se de pedido de obrigação de fazer, consistente na emissão de boletos de financiamento imobiliário em nome da parte autora. Foi proferida sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito. Recurso interposto pelos corréus Gabrielle Diniz Barbosa Gonçalves e Espólio de Alan Bruce da Silva Gonçalves alegando, em síntese, que seu pedido de reconvenção deve ser apreciado, em observância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas. Alega, ainda, que os autos deveriam ser remetidos ao juízo competente para análise do pleito de reconvenção (id. 342596513). Foram apresentadas contrarrazões (id. 342596516). Decido. II - VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No caso em tela, tenho que a sentença em sede de embargos, que rejeitou o pedido de reconvenção, não comporta reforma. O juízo de origem assim fundamentou (id. 342596512): A sentença está bem fundamentada e condizente com a legislação de regência dos Juizados Especiais Federais. Com efeito, conforme bem consignou o magistrado sentenciante, reconhecida a ilegitimidade da parte autora e extinta a ação principal em face da CEF, pessoa jurídica que atraiu a competência da Justiça Federal, não há que se falar em remessa dos autos ao juízo estadual para análise de eventual pedido de reconvenção. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, nego provimento ao recurso dos corréus e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pelos corréus Gabrielle Diniz Barbosa Gonçalves e Espólio de Alan Bruce da Silva Gonçalves, recorrentes vencidos, observada, nas causas previdenciárias a Súmula 111 do STJ. Os corréus ficarão dispensados desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado, sendo devido o pagamento da verba nos casos em que for assistida pela DPU (Tema 1002 do STF). É o voto. Ementa Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 12ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso dos corréus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Relatora do Acórdão