FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000070-32.2026.4.03.6100
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:13ª Vara Cível Federal de São Paulo
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000070-32.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO AYRES BARRETO - SP80600 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO - SP246822 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO ID 575861955: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Após, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal