DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015709-69.2026.4.03.6301 AUTOR: MONIQUE RAQUEL BARBOSA DE QUEIROZ FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de demanda aforada por MONIQUE RAQUEL BARBOSA DE QUEIROZ FONSECA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A objetivando a declaração de seu direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil - FIES durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, em que trabalhou como profissional da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), eis que atenderia aos requisitos do art. 6º-B, inc. III, da Lei 10.260/01, com o consequente recálculo das parcelas do mútuo. Para tanto, narra a parte autora ter celebrado o Contrato de Financiamento Estudantil nº 683.301.466 com os réus em 11/03/2013. Relata, ainda, ser médica e que esteve lotada em unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde durante o estado de calamidade instaurado pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, no período de março/2020 a maio/2022. Refere que seu nome não constaria em lista de elegíveis publicada pelo Ministério da Saúde e, assim, teria apresentado requerimento específico do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado por mês trabalhado durante o estado de calamidade, nos termos do art. 6º B, inciso III, da Lei 10.260/2001, visando o reajuste do saldo devedor do contrato, mas que não obteve qualquer resposta, em razão do que ingressa com a presente ação. Em sede de tutela de urgência, pugna seja imediatamente recalculado o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, com a correspondente atualização do valor da parcela. Fundamento e decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram totalmente preenchidos. Explico. Considerando a controvérsia apresentada na inicial, são necessárias algumas referências ao diploma legislativo regulamentador do financiamento estudantil. Pois bem, no que interessa ao caso concreto, a Lei 10.260/2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.024/2020, assim dispõe: "(...) Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (…) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)" No caso concreto, verifico que ficou demonstrado que a parte autora solicitou, por meio eletrônico (id 571158219), o abatimento previsto no art. 6º-B, inc. III, da Lei 10.260/2001, sem resposta até o momento. Não obstante, a medida ora pleiteada, consistente na determinação aos réus do imediato recálculo do saldo devedor do financiamento estudantil, não prescinde de perícia contábil, incompatível com este provimento de análise perfunctória, além de representar verdadeira execução provisória da sentença, cujo deferimento tenderia a esgotar o objeto da lide. Por tais razões, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Citem-se os réus. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal