FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001781-66.2026.4.03.6102
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Federal de Ribeirão Preto
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Sentença Tipo C
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001781-66.2026.4.03.6102 IMPETRANTE: S. A. SOARES DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI - SP326538 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Trata-se mandado de segurança impetrado por S. A. Soares da Silva & Cia. Ltda. em face do Delegado da Receita Federal em Limeira/SP, objetivando seja reconhecida a ilegalidade do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, de modo a assegurar à Impetrante o direito líquido e certo de apurar os créditos de PIS e COFINS considerando o IPI não recuperável como parte integrante do custo de aquisição dos bens destinados à revenda, em respeito ao regime não cumulativo previsto no art. 195, § 12, da Constituição Federal e nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A impetrante foi intimada a atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico da pretensão e a comprovar o recolhimento das custas judiciais. Quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A inércia da impetrante está a impor a extinção do processo sem resolução de mérito, pois, regularmente intimada, não efetivou as providências acima descritas, deixando de regularizar o processo. Tais medidas constituem pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular da ação, cabendo salientar: a) que a atribuição de valor certo e atual à causa, com planilha de cálculo que evidencie compatibilidade com o conteúdo econômico da pretensão, é providência que repercute na fixação das taxas judiciárias devidas, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (nos casos que comportam arbitramento) e na possível fixação de multa por litigância de má-fé; e b) no tocante às custas, o não recolhimento implica cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC e, com esteio no comando do artigo mencionado no parágrafo anterior, determino o cancelamento da distribuição, após o trânsito em julgado desta sentença. Providencie-se, via SUAX. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, porque incabíveis. P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto