FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5006807-32.2025.8.24.0033
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 5006807-32.2025.8.24.0033/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CAROLAYNE DAYANA CORREIA ALVES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA HOMEM ANDRIOLO (OAB SC072870)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIO PIEDADE ANDRIOLO (OAB SC008624)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME (OAB PR089270)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ALICE BEATRIZ ALVES DE MELO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA HOMEM ANDRIOLO (OAB SC072870)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIO PIEDADE ANDRIOLO (OAB SC008624)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME (OAB PR089270)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: EDNEI THEISGES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: TEFTUR AG&Ecirc;NCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>I. Defere-se&nbsp;a produ&ccedil;&atilde;o de <strong>prova pericial</strong>, requerida pela parte r&eacute;, a quem caber&aacute; adiantar os honor&aacute;rios periciais.</p>
<p>Para atuar como peritos judiciais nomeiem-se, em cart&oacute;rio, profissional <strong>m&eacute;dico</strong> com especialidade em<strong> ortopedia e traumatologia</strong>&nbsp;e profissional<strong> engenheiro</strong> com especialidade em<strong>&nbsp;engenharia de tr&aacute;fego&nbsp;</strong>(art. 465, <em>caput</em>, do CPC), preferencialmente desta cidade/regi&atilde;o, dentre aqueles constantes do&nbsp;Cadastro eletr&ocirc;nico de Peritos e &Oacute;rg&atilde;os T&eacute;cnicos ou Cient&iacute;ficos - CPTEC (&lt;https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/cadastro-eletronico-de-peritos-e-orgaos-tecnicos-ou-cientificos&gt;).</p>
<p>Certificada nos autos a nomea&ccedil;&atilde;o, as partes ter&atilde;o 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspei&ccedil;&atilde;o, indicar assistente t&eacute;cnico, se houver interesse, e apresentar quesitos (art. 465, &sect; 1&ordm;, do CPC).</p>
<p>N&atilde;o havendo alega&ccedil;&atilde;o em desfavor do perito nomeado, intime-se-o para, em&nbsp;5 dias, apresentar proposta de honor&aacute;rios, curr&iacute;culo com comprova&ccedil;&atilde;o da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico para o qual ser&atilde;o dirigidas as intima&ccedil;&otilde;es pessoais&nbsp;(art. 465, &sect; 2&ordm;, do CPC).&nbsp;&nbsp;</p>
<p>Apresentada a proposta de&nbsp; honor&aacute;rios, intimem-se as partes para manifesta&ccedil;&atilde;o, em 5 dias (art. 465, &sect; 3&ordm;, do CPC). Havendo alguma obje&ccedil;&atilde;o, intime-se o perito para ci&ecirc;ncia e, querendo, reformular a proposta de honor&aacute;rios. Feito isso, promova-se nova intima&ccedil;&atilde;o das partes para manifesta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>N&atilde;o havendo impugna&ccedil;&atilde;o &agrave; proposta de honor&aacute;rios, intime-se a parte que requereu a produ&ccedil;&atilde;o da prova pericial para, em 15 dias, efetuar o dep&oacute;sito da verba honor&aacute;ria (art. 95 do CPC).</p>
<p>Caso solicitado pelo perito, poder&aacute; haver o pagamento antecipado de 30% da verba honor&aacute;ria, mediante alvar&aacute;, cuja expedi&ccedil;&atilde;o j&aacute; fica deferida. O restante ser&aacute; pago depois de entregue o laudo pericial ou, conforme o caso, ap&oacute;s&nbsp;prestado(s) esclarecimento(s) solicitado(s)&nbsp;(art. 477, &sect; 2&ordm;, do CPC),&nbsp;tamb&eacute;m mediante&nbsp;alvar&aacute; cuja expedi&ccedil;&atilde;o fica desde j&aacute; deferida&nbsp;(art. 465, &sect; 4&ordm;, do CPC).</p>
<p>Efetuado o dep&oacute;sito, intime-se o perito para in&iacute;cio dos trabalhos.</p>
<p>O perito deve&nbsp;assegurar aos assistentes das partes, se houver,&nbsp;o acompanhamento das dilig&ecirc;ncias e dos exames que realizar. Al&eacute;m disso, deve&nbsp;comunicar ao ju&iacute;zo a data, hor&aacute;rio e local&nbsp;da per&iacute;cia com prazo m&iacute;nimo de 20 dias (art. 466, &sect; 2&ordm;, do CPC), a fim de que as partes sejam intimadas&nbsp;(art. 474 do CPC). Adicionalmente, o perito poder&aacute; fazer a comunica&ccedil;&atilde;o diretamente &agrave;s partes e assistentes t&eacute;cnicos.</p>
<p>O perito dever&aacute; entregar o laudo pericial no prazo de <strong>30&nbsp;dias</strong> ap&oacute;s a intima&ccedil;&atilde;o para in&iacute;cio dos trabalhos (art. 465, <em>caput</em>, do CPC).&nbsp;O laudo pericial dever&aacute; conter: i) a exposi&ccedil;&atilde;o do objeto da per&iacute;cia; ii)&nbsp;a an&aacute;lise t&eacute;cnica ou cient&iacute;fica realizada pelo perito; iii) a indica&ccedil;&atilde;o do m&eacute;todo utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da &aacute;rea do conhecimento da qual se originou; iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo &oacute;rg&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (art. 473 do CPC).</p>
<p>Juntado o laudo pericial, as partes ser&atilde;o intimadas para manifesta&ccedil;&atilde;o, em 15 dias. Nesse prazo tamb&eacute;m poder&atilde;o ser juntados os pareceres dos assistentes t&eacute;cnicos, se houver (art. 477, &sect; 1&ordm;, do CPC).</p>
<p>Levantada, por qualquer das partes, d&uacute;vida ou diverg&ecirc;ncia, intime-se o perito para, em 15 dias, prestar o(s) esclarecimento(s) necess&aacute;rio(s) (art. 477, &sect; 2&ordm;, do CPC).</p>
<p>Apresentados esclarecimentos, respostas e/ou laudo complementar pelo perito,&nbsp;as partes ser&atilde;o novamente intimadas para manifesta&ccedil;&atilde;o, em 15 dias.</p>
<p>II. Conforme o pleito formulado pela parte autora (ev. <span>71.1</span>), intime-se a parte r&eacute;&nbsp;para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar&nbsp;o&nbsp;tac&oacute;grafo&nbsp;do ve&iacute;culo envolvido no acidente. Bem como, no mesmo prazo, a parte deve informar qual empresa realizava o monitoramento de frota na data do acidente.&nbsp;</p>
<p>III. Em observ&acirc;ncia ao&nbsp;requerimento da parte r&eacute; (<span>62.1</span>), visando intime-se a parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, colacione aos autos:&nbsp;a) prontu&aacute;rio m&eacute;dico relativo &agrave; interna&ccedil;&atilde;o em Itaja&iacute;, antecedente &agrave; transfer&ecirc;ncia para Florian&oacute;polis; b) prontu&aacute;rio do atendimento emergencial (SAMU ou Corpo de Bombeiros); c) laudos m&eacute;dicos atualizados sobre a reabilita&ccedil;&atilde;o e tratamentos em curso; e d) comprovantes de frequ&ecirc;ncia escolar da menor Alice.</p>
<p>Tratando-se de documentos acobertados pelo sigilo m&eacute;dico, devem ser juntados em sigilo n&iacute;vel 1.</p>
<p>IV. Tendo em vista a decis&atilde;o proferida no agravo de instrumento . 5079134-74.2025.8.24.0000, fica mantido o benef&iacute;cio da justi&ccedil;a gratuita deferido &agrave;s autoras, sem necessidade de juntada de novos documentos.</p></section>
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