FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5006807-32.2025.8.24.0033
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 5006807-32.2025.8.24.0033/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CAROLAYNE DAYANA CORREIA ALVES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA HOMEM ANDRIOLO (OAB SC072870)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIO PIEDADE ANDRIOLO (OAB SC008624)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME (OAB PR089270)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ALICE BEATRIZ ALVES DE MELO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA HOMEM ANDRIOLO (OAB SC072870)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCIO PIEDADE ANDRIOLO (OAB SC008624)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME (OAB PR089270)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: EDNEI THEISGES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: TEFTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB SC015939)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>I. Defere-se a produção de <strong>prova pericial</strong>, requerida pela parte ré, a quem caberá adiantar os honorários periciais.</p> <p>Para atuar como peritos judiciais nomeiem-se, em cartório, profissional <strong>médico</strong> com especialidade em<strong> ortopedia e traumatologia</strong> e profissional<strong> engenheiro</strong> com especialidade em<strong> engenharia de tráfego </strong>(art. 465, <em>caput</em>, do CPC), preferencialmente desta cidade/região, dentre aqueles constantes do Cadastro eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC (<https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/cadastro-eletronico-de-peritos-e-orgaos-tecnicos-ou-cientificos>).</p> <p>Certificada nos autos a nomeação, as partes terão 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico, se houver interesse, e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC).</p> <p>Não havendo alegação em desfavor do perito nomeado, intime-se-o para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). </p> <p>Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Havendo alguma objeção, intime-se o perito para ciência e, querendo, reformular a proposta de honorários. Feito isso, promova-se nova intimação das partes para manifestação.</p> <p>Não havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte que requereu a produção da prova pericial para, em 15 dias, efetuar o depósito da verba honorária (art. 95 do CPC).</p> <p>Caso solicitado pelo perito, poderá haver o pagamento antecipado de 30% da verba honorária, mediante alvará, cuja expedição já fica deferida. O restante será pago depois de entregue o laudo pericial ou, conforme o caso, após prestado(s) esclarecimento(s) solicitado(s) (art. 477, § 2º, do CPC), também mediante alvará cuja expedição fica desde já deferida (art. 465, § 4º, do CPC).</p> <p>Efetuado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos.</p> <p>O perito deve assegurar aos assistentes das partes, se houver, o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Além disso, deve comunicar ao juízo a data, horário e local da perícia com prazo mínimo de 20 dias (art. 466, § 2º, do CPC), a fim de que as partes sejam intimadas (art. 474 do CPC). Adicionalmente, o perito poderá fazer a comunicação diretamente às partes e assistentes técnicos.</p> <p>O perito deverá entregar o laudo pericial no prazo de <strong>30 dias</strong> após a intimação para início dos trabalhos (art. 465, <em>caput</em>, do CPC). O laudo pericial deverá conter: i) a exposição do objeto da perícia; ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (art. 473 do CPC).</p> <p>Juntado o laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação, em 15 dias. Nesse prazo também poderão ser juntados os pareceres dos assistentes técnicos, se houver (art. 477, § 1º, do CPC).</p> <p>Levantada, por qualquer das partes, dúvida ou divergência, intime-se o perito para, em 15 dias, prestar o(s) esclarecimento(s) necessário(s) (art. 477, § 2º, do CPC).</p> <p>Apresentados esclarecimentos, respostas e/ou laudo complementar pelo perito, as partes serão novamente intimadas para manifestação, em 15 dias.</p> <p>II. Conforme o pleito formulado pela parte autora (ev. <span>71.1</span>), intime-se a parte ré para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar o tacógrafo do veículo envolvido no acidente. Bem como, no mesmo prazo, a parte deve informar qual empresa realizava o monitoramento de frota na data do acidente. </p> <p>III. Em observância ao requerimento da parte ré (<span>62.1</span>), visando intime-se a parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, colacione aos autos: a) prontuário médico relativo à internação em Itajaí, antecedente à transferência para Florianópolis; b) prontuário do atendimento emergencial (SAMU ou Corpo de Bombeiros); c) laudos médicos atualizados sobre a reabilitação e tratamentos em curso; e d) comprovantes de frequência escolar da menor Alice.</p> <p>Tratando-se de documentos acobertados pelo sigilo médico, devem ser juntados em sigilo nível 1.</p> <p>IV. Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento . 5079134-74.2025.8.24.0000, fica mantido o benefício da justiça gratuita deferido às autoras, sem necessidade de juntada de novos documentos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>