FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001635-64.2026.8.24.0069
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo de Justiça 4.0 - Lar Legal
nome classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001635-64.2026.8.24.0069/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANTENOR FERNANDES VIANA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: IDOLVINA ROCHA BEZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: GISLANE DA SILVA SILVEIRA DE AGUIAR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LUIZ WANDERLEY MOROS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARLENE PRATES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARA OLIVIA DA SILVA RODRIGUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CENIRA VARELA VEFAGO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ELIEL VARELA CAVALHEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CRISTIANO ALEXANDRE CARDOSO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: OLIMPIA RAQUEL DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ISABEL SILVA PORTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANA CLAUDIA SCHARDOSIM DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CAROLINE DOS SANTOS DA LUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: PAULO ROGERIO MACHADO MELLO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: IRENE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOSE VALMIR DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JUCELIA FREITAS SILVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ROSANI GROSS LEONARDI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ROSANA ROSA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: VERA MARIA LUMERTZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: VALDEMIR DE OLIVEIRA SUPP</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CLAUDIA RAULINO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: TAIS GISELE DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: TERESINHA RODRIGUES PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: SANTA LUZIA MELO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABIO ROBERTO HEMING (OAB SC044097)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A Resolução n. 8/2014, referente ao Programa Lar Legal, notadamente o art. 4º, elenca o rol dos seguintes documentos essenciais para propositura de ação respectiva:</p> <p>1) matrícula atualizada do imóvel:</p> <p>2) certidão negativa de ações reais/reipersecutórias pelo CRI:</p> <p>3) certidão de ônus relativos aos imóveis:</p> <p>4) planta simplificada que contenha:</p> <p>a) descrição sucinta da área (com identificação completa dos ocupantes/proprietários e cônjuge): b) indicação de cada lote (com nome dos ocupantes e confrontantes) ;</p> <p>c) indicação das vias públicas e serviços já prestados ;</p> <p>d) indicação da área que passará ao Município;</p> <p>5) nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do proprietário, confrontantes e de seus cônjuges, se casados forem;</p> <p>6) cópia dos documentos pessoais e dos comprobatórios da compra e venda ou da titularidade da posse do imóvel;</p> <p>7) declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente;</p> <p>8) lei municipal autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção do Poder Público;</p> <p>Com efeito, da análise dos autos, verifico que foi juntada a documentação pertinente, o que viabiliza o prosseguimento do feito.</p> <p><span>Portanto, recebo a inicial e determino:</span></p> <p><span>a) a expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, dos eventuais interessados, para que apresentem resposta no prazo de 10 (dez) dias, no qual indiquem de forma clara e objetiva os pontos controvertidos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e de considerarem-se anuentes com o reconhecimento do domínio.</span></p> <p><span>b) a citação dos confrontantes e dos proprietários registrais por AR ou, se necessário, por Oficial de Justiça para, caso reputem conveniente, responder a presente ação no prazo legal;</span></p> <p><span>c) a cientificação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse na causa.</span></p> <p><span>d) vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias.</span></p> <p><span>Em tempo, defiro o benefício da gratuita da justiça aos requerentes.</span></p> <p><span>Intimem-se. Cumpra-se</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>