FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5061309-93.2022.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html>
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<section><b>Apelação Cível Nº 5061309-93.2022.4.02.5101/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA (IMPETRANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p>TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.</p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p>
<p>1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que<strong> </strong>negou provimento à Apelação para manter a r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado voltado à declaração do direito da impetrante à adesão ao PERSE sem a necessidade de comprovar prévia inscrição no CADASTUR até 18 de março de 2022, afastando-se a exigência prevista na Portaria ME nº 7.163/21.</p>
<p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p>
<p>2. Caso em que se discute a existência de omissões e obscuridades no v. acórdão recorrido, relacionadas à tese de que a impetrante faz jus à fruição do PERSE, uma vez que sua inscrição no CADASTUR se deu dentro do período previsto no art. 4º, §5º da Lei nº 14.148/21, na redação dada pela Lei nº 14.859/24.</p>
<p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p>
<p>3. A matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.</p>
<p>4. A embargante pretende, a pretexto de omissão no julgado, que este órgão julgador reconheça preenchido o requisito de inscrição junto ao CADASTUR, que se deu posteriormente à Lei 14.148, e, assim, conceda a segurança pretendida.</p>
<p>5. Com efeito, o julgador encontra-se adstrito à causa de pedir e ao pedido, e não a fundamentação desenvolvida pelas partes, sendo certo que, no caso, pretendia-se afastar a exigência do CADASTUR como condição para fruição do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria ME nº 7.163/2021, o que foi devidamente enfrentado no voto condutor.</p>
<p>6. A Lei nº 14.859/2024, ao possibilitar que determinadas empresas com registro no CADASTUR até 30/05/2023, fruíssem do benefício tributário, desde que observados outros requisitos, não prorrogou o prazo de registro no CADASTUR para que os contribuintes pudessem se valer do benefício desde 18/03/2022, e sim para que, a partir de sua vigência, maio de 2024, fossem alcançados pelo PERSE.</p>
<p>7. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ.</p>
<p>8. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: art. 150, I e II, e art. 5º, II, ambos da CF/88, arts. 1º e 4º da Lei nº 14.148/21, art. 111 do CTN, art. 21 da Lei nº 11.771/08 e art. 1.022 do CPC. Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto.</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO</strong></p>
<p>9. Embargos de Declaração desprovidos.</p>
<p>__________<br><em>Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. CPC, art. 1.025. Lei nº 14.148/21, art. 4º.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022;</em><strong> </strong><em>STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.753.565/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13/8/2025.</em></p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.</p></section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>