DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0015718-76.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A DESTINATÁRIO(S): ANNIBAL DE ABREU PRATES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) BENTO MOREIRA LIMA JUNIOR MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANTONIO JOSE GONCALVES COELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANTONIO CAVALCANTE DA CUNHA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) DANIEL DA SILVA FERNANDES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ELOY AVILA DE ALBUQUERQUE MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) EWALDO MENDES COSTA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANA AMELIA GOMES SOARES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) CARLOS AUGUSTO COSER MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) EMILIANO AGOSTINHO PIRES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) DECIO DE ARAUJO LYRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) FABIO DE NOVAES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ESTHER SCHNABL DE ALMEIDA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) FERNANDO AUGUSTO PAES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ANTONIO PESSOA NUNES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) CARLOS ALBERTO BASTOS REIS MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ERNESTO MARTINS VIEIRA JUNIOR MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) BERENICE FERREIRA FRANCELINO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456680774) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma