DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0032320-87.2014.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:IVO ANTONIO MACIEL DE MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - PA8286-A DESTINATÁRIO(S): JEFFERSON AROLDO PEREIRA DE SOUSA MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) JAEDERSON CARDOSO DE CARVALHO MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) IZAURA PAZ MACHADO MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) IZABEL CRISTINA CRISTO BARATA MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) IVO ANTONIO MACIEL DE MORAIS MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) JOSE CARLOS ALVES GOES MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) JOSE AFONSO CARDOSO TRINDADE MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) JORGE NAZARENO GONCALVES DE SANTANA MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) JOEL PEREIRA DA SILVA MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) JOAO PLINIO CARDOSO ANDRE MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) JOAO LUIS SOARES DA SILVA MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) JOANA MARIA PRAZERES PINHEIRO MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) JENNINFER DOS SANTOS SILVA MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) VALDIRENE DO SOCORRO BRITO MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) VENICIUS DOS REIS MATOS MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) JOSE MARIA VIANA MONTEIRO MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) JOSE DAVID NASCIMENTO DA SILVA MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) IRENE GOMES PIMENTEL MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) IRANETE BRITO LOPES MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) ILIA CRISTIANE FERREIRA DA COSTA MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) JOSE BARBOSA DOS REIS MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E SIMILARES DO ESTADO DO PARA SINTCVAPA MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) IVANILDO MIRANDA MORAES MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) IVANILDO LOBATO MIRANDA MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) IVANEIDE DOS SANTOS COSTA MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) IVAN GONCALVES DOS SANTOS MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) IVAN CARVALHO DE SOUZA MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) ISAAC FERREIRA RODRIGUES JUNIOR MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) ISALENE NEGRAO DE SOUSA MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) IRNEI DA CRUZ GONCALVES MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) IVANILDO SOUZA DA LUZ JUNIOR MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - (OAB: PA8286-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456623120) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma