DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1043398-12.2024.4.01.3900 AUTOR: JOAO DE DEUS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO DE DEUS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que o benefício foi concedido de forma incorreta, em razão da ausência de diversas remunerações no CNIS e do não reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, o que teria implicado redução indevida da renda mensal inicial. Sustenta, ainda, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação revisional, requerendo, ao final, a readequação do benefício mediante a inclusão das contribuições e o reconhecimento de tempo especial. O INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não delimitou adequadamente os períodos de atividade especial nem indicou, de forma específica, as contribuições que não teriam sido consideradas, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre afastar a alegação de ocorrência de coisa julgada material em relação à presente demanda, embora existente sentença anterior proferida no processo nº 0015163-28.2019.4.01.3900. Naquela ação, o objeto da controvérsia restringiu-se ao reconhecimento de vínculos laborais e ao cômputo do tempo de contribuição, ocasião em que se conferiu validade às anotações constantes da CTPS e se superaram inconsistências do CNIS exclusivamente para fins de apuração do tempo de serviço, viabilizando a concessão do benefício desde a DER. Não houve, entretanto, qualquer análise acerca da composição econômica do benefício, notadamente quanto aos salários de contribuição, formação do período básico de cálculo ou correção da renda mensal inicial, tampouco houve apreciação sobre eventual exercício de atividade especial, inexistindo exame de agentes nocivos, enquadramento legal ou conversão de tempo. Desse modo, verifica-se que a coisa julgada formada limita-se às questões relativas ao tempo de contribuição, não abrangendo as matérias ora discutidas, as quais possuem natureza autônoma e não foram objeto de deliberação anterior, razão pela qual não há identidade de causas de pedir nem de pedidos apta a caracterizar a tríplice identidade exigida, afastando-se, por conseguinte, a ocorrência de coisa julgada na presente hipótese. A preliminar de inépcia da petição inicial também não merece acolhimento. Verifica-se que a parte autora indicou expressamente as competências que entende indevidamente desconsideradas, bem como juntou documentação destinada à comprovação da atividade especial, notadamente PPP, o que permite a adequada delimitação da controvérsia e o exercício do contraditório. No tocante ao interesse de agir, no caso concreto, observa-se que a parte autora apresentou requerimento administrativo instruído com CTPS, a qual foi efetivamente considerada pelo INSS na análise do benefício, conforme demonstrado no processo administrativo (id 2179096985). Ademais, os vínculos empregatícios constantes da CTPS abrangem os períodos ora controvertidos. Rejeito, portanto, as preliminares. Mérito No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação (i) da possibilidade de cômputo das competências desconsideradas pelo INSS e (ii) do reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. No que se refere às contribuições, verifica-se que as competências indicadas na petição inicial estão inseridas em vínculos empregatícios formalmente registrados na CTPS do autor, documento este apresentado na via administrativa e considerado pelo INSS para fins de análise do tempo de contribuição (id 2179096985). A circunstância de tais competências terem sido marcadas como “desconsideradas” na memória de cálculo do benefício não afasta sua existência, mas indica apenas que não foram aproveitadas por razões técnicas. Todavia, tratando-se de vínculo empregatício formal, incumbe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como à autarquia previdenciária o dever de fiscalização, não podendo o segurado empregado ser prejudicado por eventual irregularidade no recolhimento. Nesse contexto, comprovado o vínculo por meio de CTPS regularmente apresentada, impõe-se o reconhecimento das respectivas competências, devendo o INSS proceder ao cômputo dos salários de contribuição correspondentes, com base nas anotações constantes da CTPS. No que se refere à atividade especial, os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP's (id 2151760515) juntados aos autos demonstram, de forma individualizada por vínculo empregatício, que o autor exerceu a função de soldador em ambientes com exposição a agentes nocivos físicos e químicos. No vínculo mantido com INEPAR INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES S/A, no período de 07/11/1994 a 18/11/1997, consta o exercício da função de soldador. No interregno de 07/11/1994 a 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento da categoria profissional, tendo em vista que, até a edição da Lei nº 9.032/1995, admitia-se o enquadramento por categoria (Decreto nº 53.831/64: Anexo, código 2.5.3 e Decreto nº 83.080/79: Anexo II, código 2.5.3), sendo a atividade de soldador tradicionalmente considerada especial em razão da exposição habitual a agentes nocivos inerentes à função, como fumos metálicos e radiações não ionizantes. Já no período posterior, isto é, de 29/04/1995 a 18/11/1997, passa a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Contudo, o PPP registra ausência de informações completas quanto aos registros ambientais, o que fragiliza a comprovação técnica nesse intervalo. No vínculo com empresas constantes do PPP, como MENDES JUNIOR/ENESA, em períodos compreendidos entre 2000 e 2005, o autor exerceu atividades de soldagem, com exposição a fumos metálicos e radiações não ionizantes. Entretanto, os registros são predominantemente qualitativos, sem indicação de níveis quantitativos de agentes físicos, especialmente ruído, o que limita o reconhecimento da especialidade nesses períodos. No vínculo com a empresa KAC PRESTADORA DE SERVIÇOS, no período de 01/07/2008 a 08/01/2009, o autor exerceu a função de soldador, com exposição a agentes químicos decorrentes da atividade de soldagem, notadamente fumos metálicos, sem indicação de níveis quantitativos aptos a caracterizar, por si sós, a especialidade. Por outro lado, quanto aos períodos em que há mensuração de ruído acima dos limites legais, o PPP apresenta elementos suficientes para o reconhecimento da especialidade. Com efeito, restou comprovada a exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância nos seguintes períodos: 06/12/2004 a 20/03/2006 – ruído de 92 dB(A); 10/02/2009 a 04/05/2009 – ruído de 91,8 dB(A); 14/02/2011 a 13/10/2011 – ruído de 94,39 dB(A). Tais níveis excedem os limites previstos na legislação previdenciária vigente à época da prestação do labor, sendo suficientes para caracterizar a especialidade da atividade. Ressalte-se que, embora haja indicação de fornecimento de equipamentos de proteção individual, não há comprovação técnica robusta de sua eficácia na neutralização dos agentes nocivos, especialmente no que se refere ao ruído, o que não afasta o reconhecimento da especialidade. Dessa forma, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 07/11/1994 a 28/04/1995, por enquadramento da categoria profissional, bem como os períodos de 06/12/2004 a 20/03/2006, 10/02/2009 a 04/05/2009 e 14/02/2011 a 13/10/2011, em razão da exposição a ruído acima dos limites legais. Considerando que o PPP foi apresentado apenas em juízo, o reconhecimento da especialidade produz efeitos a partir da citação válida, nos termos da orientação firmada no Tema 1124. Diante disso, impõe-se a revisão do benefício da parte autora, mediante o recálculo da renda mensal inicial, com a inclusão das competências indevidamente desconsideradas e a averbação dos períodos especiais ora reconhecidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: a) determinar ao INSS que considere, no cálculo do benefício da parte autora, as competências indicadas na petição inicial (01/1999 a 07/1999; 09/1999 a 11/1999; 01/2000 a 05/2000; 04/2001; e 06/2001 a 10/2001), utilizando como parâmetro os salários de contribuição constantes da CTPS juntada aos autos; b) reconhecer como especiais os períodos de 07/11/1994 a 28/04/1995, por enquadramento da categoria profissional, bem como os períodos de 06/12/2004 a 20/03/2006, 10/02/2009 a 04/05/2009 e 14/02/2011 a 13/10/2011, em razão da exposição a ruído acima dos limites legais, com a devida averbação; c) determinar a revisão do benefício previdenciário da parte autora, com o recálculo da renda mensal, observando-se os parâmetros acima definidos, produzindo efeitos financeiros a partir da citação válida; d) pagar as diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, caberá ao INSS promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Permanecendo inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardo o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. As multas não estarão sujeitas a juros e correção monetária, considerando a simplicidade do microssistema do JEF e os precedentes do STJ (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). Apresentados os cálculos, oportunize-se à parte autora o prazo de 10 dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1 e suspenda-se até seu efetivo depósito. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal