FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1007286-09.2026.4.01.3307
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1007286-09.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLAUDIA OLIVEIRA SALES DE MELO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SOARES - BA85301 e ANDERSON SANTOS GONCALVES - BA72637 POLO PASSIVO: XS3 SEGUROS S.A. e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado inaudita altera partes, requerida pela parte autora em sede de Juizado Especial Cível. Verifico, no entanto, que o pedido de tutela de urgência formulado inaudita altera partes não comporta apreciação imediata, pelas razões que passo a expor. Vejamos. Cumpre consignar, inicialmente, que tem sido recorrente o manejo indiscriminado do pedido de tutela antecipada inaudita altera partes, sem que as partes procedam a um filtro prévio e criterioso dos requisitos legalmente exigidos para sua concessão. Tal prática tem resultado em crescimento exponencial de processos conclusos para julgamento antecipado da medida, atrasando e atravancando o regular funcionamento da máquina judiciária como um todo, em manifesto prejuízo à razoável duração do processo e à eficiência da prestação jurisdicional. Acrescente-se que, na maior parte dos casos, a antecipação dos efeitos da tutela poderia ser requerida tão somente quando da prolação da sentença, oportunidade em que o julgador, com cognição exauriente e pleno conhecimento da controvérsia, poderia apreciá-la de forma adequada, ao mesmo tempo em que restaria afastado o efeito suspensivo de eventual recurso, em procedimento mais célere e eficaz. Ademais, impõe-se reconhecer que o procedimento sumaríssimo adotado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é, por essência, dotado de especial celeridade. O rito célere que lhe é inerente garante, em prazo razoável, a resolução definitiva do mérito da causa, tornando desnecessária, na generalidade dos casos, a intervenção antecipada. Assim, não havendo, no caso concreto, fundado risco de perecimento do direito ou situação de urgência extrema que justifique a medida, a pretensão pode aguardar o desfecho natural da demanda sem que disso resulte prejuízo irreparável à parte requerente. Nesse contexto, considerando a ausência de elementos que evidenciem situação de urgência ou emergência capaz de justificar a concessão inaudita altera partes neste momento processual, e tendo em vista a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela antecipada para momento oportuno, em regra, quando da prolação da sentença. Sem prejuízo do exposto, determino o regular prosseguimento do feito, com a citação da(s) parte(s) requerida(s). Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}