FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7049578-44.2025.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7049578-44.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MARCELO WELITON DA SILVA ALMEIDA AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: BRASIL DIGITAL SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO EIRELI - ME ADVOGADO DO REU: PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI, OAB nº MT14179 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por autor em desfavor de réu, empresa prestadora de serviços de internet, no âmbito do Juizado Especial Cível, visando à exclusão de serviços acessórios agregados ao plano de banda larga contratado e à adequação do valor mensal cobrado. Alega o autor que, ao contratar o serviço de internet, foi compelido(a) a aderir a outros serviços (Ubook Go, Kaspersky, Play Hub1), cuja contratação não era de seu interesse, elevando o valor da mensalidade para R$119,90. Após reiterada solicitação extrajudicial de exclusão desses serviços e redução proporcional do valor, não houve atendimento por parte da ré e, em resposta, foi mantido o valor original sob a justificativa de ser “combo promocional”. A ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente o afastamento dos efeitos da revelia (art.345, IV, CPC), sustentando a inexistência de vício de consentimento e afirmando que o autor aderiu voluntariamente ao pacote promocional, com pleno conhecimento dos itens inclusos. Aduziu ainda impossibilidade de cancelamento isolado dos produtos acessórios, defendendo a legalidade do contrato firmado. Em réplica, o autor rebateu as preliminares, reafirmando que a prática adotada pela ré configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a concordância formal do consumidor para convalidar conduta abusiva. Após tentativas de conciliação frustradas, os autos encontram-se maduros para julgamento antecipado, sem necessidade de produção de outras provas. FUNDAMENTAÇÃO Prejudiciais e Preliminares A ré requer o afastamento dos efeitos da revelia, sob fundamento de ter se manifestado antes do julgamento, que as alegações do autor seriam inverossímeis e contraditórias com os documentos. Verifico que a contestação foi tempestiva, razão pela qual afasto os efeitos materiais da revelia. Porém, não há contradição insuperável entre as alegações e a documentação acostada: o contrato está assinado, o valor total está discriminado, e a empresa reconhece que não há possibilidade de cancelamento isolado dos serviços acessórios. A controvérsia é exclusivamente sobre a legalidade de tal exigência no contrato. Passo ao mérito. No tocante à inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, CDC), a relação processual é típica de consumo, caracterizando-se pelo desequilíbrio entre as partes. O autor, hipossuficiente técnica, se encontra diante de uma empresa organizada, detentora de informações comerciais e políticas de planos, além do controle dos softwares e sistemas de cobrança. As alegações são verossímeis, respaldadas pela própria admissão da ré. Ratifico a inversão do ônus da prova. Mérito 1. Da Venda Casada e Prática Abusiva A controvérsia reside sobre a legalidade de condicionar a contratação de serviço de banda larga ao aceite de outros produtos, impedindo sua exclusão posterior pelo consumidor. A ré sustenta tratar-se de “combo promocional” indissociável, alegando que o valor final (R$119,90) contempla desconto pela fidelização, tornando inexequível a modificação parcial dos itens contratados. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor, art.39, I, estabelece a vedação expressa ao fornecedor de condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro. Trata-se de norma restritiva, cujo descumprimento configura “venda casada”, prática abusiva classificada como ilicitude objetiva, dispensando a apuração de consentimento ou compreensão do consumidor acerca das cláusulas contratuais. No presente caso, tanto a inicial quanto a contestação deixam claro que, para obter o plano promocional, o consumidor é compelido a aceitar serviços acessórios que não deseja, sendo preterida sua liberdade de escolha. Em outras palavras, os serviços acessórios influenciam no preço do serviço principal. Ademais, a fidelização do plano, se por um lado não pode ser confundida com venda casada, não elide a abusividade do condicionamento, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência. A justificativa de que o “combo” reduz o valor final não autoriza o fornecedor a imputar custos de serviços acessórios a quem não os quer, restando materializada a vantagem excessiva e a limitação da autonomia do consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (art.51, IV e XV, CDC). Da Nulidade das Cláusulas Abusivas As cláusulas contratuais que impedem o cancelamento parcial, conforme reconhecido pela ré, são nulas de pleno direito, nos termos do art.51 do CDC. Não se admite, em matéria de consumo, renúncia a direitos básicos, nem restrição à livre escolha do objeto contratado. A possibilidade de revisão dos contratos, com exclusão de cláusulas abusivas, está prevista no próprio CDC (art.6o, V), não sendo a alternativa legítima apenas a rescisão integral ou a manutenção do pacote indesejado. Da Adequação do Valor Analisando a descrição do plano, verifica-se que os valores dos serviços acessórios — Ubook Go (R$29,90), Kaspersky (R$9,90), Playhub1 (R$14,15), Locação Wi-Fi (R$29,98) — somam R$84,83, enquanto o serviço principal de internet (fibra óptica/banda larga) corresponde a R$35,97. Considerando ser lícita a cobrança pelo serviço principal (internet), é devido o ajuste automático da mensalidade para R$35,97, ou para o valor equivalente do plano básico vigente — caso haja alteração comercial posterior, deve-se observar o valor ofertado para a modalidade sem acessórios. No entanto, a inicial postula ajuste para R$65,95, presumindo valor promocional do plano básico. A ré não nega que tal modalidade existe, mas a impede pela impossibilidade de exclusão dos acessórios. Sendo oportuno respeitar a expectativa legítima do consumidor, determino o reajuste da mensalidade para o valor do plano básico (R$65,95), conforme postulado na inicial e ofertado pela empresa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Declarar nula de pleno direito a cláusula que impede o cancelamento isolado dos serviços acessórios (Ubook Go, Kaspersky, Play Hub1), por configurada venda casada, vedada pelo art.39, I, do CDC; b) Determinar à ré a exclusão dos serviços acessórios do contrato, mantendo apenas o serviço de banda larga (fibra óptica/500MB); c) Determinar que a mensalidade seja ajustada para o valor do plano básico sem acessórios (R$65,95), ou para valor equivalente vigente na modalidade comercial básica, conforme tabela da empresa; d) Condeno a ré ao pagamento de eventuais valores indevidos relativos a cobranças realizadas após a solicitação de exclusão dos acessórios, a serem apurados em liquidação, caso comprovada cobrança superveniente; e) Fica mantida a inversão do ônus da prova; f) Caso a ré não cumpra voluntariamente a presente decisão, fica autorizada a conversão em execução, nos termos da Lei9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art.54 da Lei9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, 13 de abril de 2026. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito