FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7026819-28.2021.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 3ª Vara Cível
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7026819-28.2021.8.22.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da causa: R$ 45.134,70 EMBARGANTE: COENG COMERCIO E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO DO EMBARGANTE: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 EMBARGADO: HABITACAO - PLANEJAMENTO, INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EMBARGADO: CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO, OAB nº DF21226, GILDASIO PEDROSA DE LIMA, OAB nº DF24948 DECISÃO Vistos, Diante da concessão da gratuidade da justiça concedida à parte embargada HABITAÇÃO - PLANEJAMENTO, INCORPORAÇÃO E VENDAS LTDA, na execução associada (7048057-40.2020.8.22.0001 - id. 52558069), o benefício deve ser estender ao presente feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. DEFERIMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO AO FEITO EXECUTIVO . RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Uma vez concedida a gratuidade da justiça nos embargos à execução, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, estendendo-se os efeitos da benesse ao processo executivo, salvo revogação expressa. 2. As custas e despesas processuais constituem apenas um adiantamento efetuado no decorrer do processo, e não verbas atrasadas relativas ao descumprimento da obrigação principal, de modo que, no eventual reembolso, só será cabível a reposição do valor de compra da moeda por meio de correção monetária, não podendo servir, ainda, de base de cálculo para a cobrança de honorários de advogado fixados com base no § 1º do artigo 827, do CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805975-44.2024 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 18/10/2024(TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08059754420248220000, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 18/10/2024, Gabinete Des . Kiyochi Mori) PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NOS EMBARGOS. EXTENSÃO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. Apesar de autônomos, é fato que os embargos à execução possuem natureza de defesa e dependem da existência da ação de execução – afinal, sem ela, eles não existiriam -. Logo, tratando-se de ações conexas, a gratuidade da justiça deferida em uma delas aproveita a outra. APELO PROVIDO . (TJPR - 17ª C.Cível - 0019748-67.2018.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03 .05.2021) (TJ-PR - APL: 00197486720188160001 Curitiba 0019748-67.2018.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 03/05/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2021) Assim, determino o arquivamento o feito, sem recolhimento das custas processuais pela parte Embargada. Intimem-se, cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 13 de abril de 2026 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br