FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0002996-75.2022.8.27.2716
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002996-75.2022.8.27.2716/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA RIBEIRO DE JESUS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><span><strong>RELATÓRIO</strong></span></p> <p><span>Este processo foi autuado com a classe <strong>Procedimento Comum Cível,</strong> o assunto <strong>"Empréstimo consignado"</strong> e a chave <strong>105485069122</strong>.</span></p> <p><span>Figura como parte autora <span>MARIA RIBEIRO DE JESUS</span>, e réu BANCO BRADESCO S.A..</span></p> <p><span>Intimada por seu advogado e, na sequência, pessoalmente, a parte autora não realizou os atos que lhe competiam.</span></p> <p><span>A parte ré não foi citada.</span></p> <p><span>Os autos estão conclusos.</span></p> <p><span>É o relatório. Fundamento e decido.</span></p> <p> </p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>O artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando: <em>"III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;".</em></p> <p>No § 1º do mesmo artigo o legislador complementou a norma da seguinte forma: <em>"§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias."</em>.</p> <p>No caso dos autos, a parte foi intimada inicialmente por seu advogado, para emendar a petição inicial em 15 dias (evento 61).</p> <p>Decorrido o prazo sem atendimento, houve intimação pessoal para suprir a falta em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (<span>evento 71, CARTA1</span>).</p> <p>A carta<span>1</span> de intimação pessoal, devidamente assinado pela autora foi juntada aos autos no <u>dia </u>27/03/2026, evento 79, e a última manifestação da parte ocorreu no <u>dia 28/11/2025</u><u>, evento 74</u>, portanto, verifica-se que a causa está abandonada por mais de 30 (trinta) dias, como exige o inciso III do artigo 485, CPC, para extinção sem resolução do mérito.</p> <p> </p> <p>DISPOSITIVO</p> <p>Por todo exposto, <strong>RECONHEÇO</strong> o abandono da causa, e com isso <strong>DEIXO DE RESOLVER </strong>o mérito, com fundamento no artigo 485, III, § 1º, CPC.</p> <p><strong>DEFIRO </strong>à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, arts. 98 e ss., CPC.</p> <p><strong>CONDENO-A</strong> ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, contudo, <strong>SUSPENDO</strong> a exigibilidade dessa obrigação na forma do § 3º do artigo 98 do CPC.</p> <p> </p> <p><strong>PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA</strong></p> <p><strong>1. INTIMAR</strong> as partes do teor desta sentença;</p> <p><strong>2.</strong> Se opostos embargos de declaração, <strong>INTIMAR</strong> a parte contrária para em 5 (cinco) dias contrarrazoá-los. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos;</p> <p><strong>3. </strong>Se interposta apelação, <strong>INTIMAR</strong> a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, <strong>REMETER</strong> os autos ao Tribunal de Justiça;</p> <p><strong>4.</strong> Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, <strong>CERTIFICAR</strong> trânsito em julgado e <strong>INTIMAR</strong> as partes para ciência;</p> <p><strong>5. </strong>Se não houver pedido de cumprimento de sentença, <strong>BAIXAR</strong> definitivamente os autos no sistema;</p> <p><strong>6.</strong> Efetuada a baixa, em atendimento ao art. 3º da Portaria TJTO n. 372/2020, <strong>REMETER</strong> os autos às Contadorias Judiciais Unificadas – COJUN.</p> <p>Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados.</p> <p>Dianópolis, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] I - pelo correio;</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>