DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803828-42.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA CLARICE ALCANTARA GOMES SILVA REU: MENTORE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que são partes as qualificadas acima. A parte autora foi intimada, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntasse comprovante de endereço atualizado e procuração atualizada, porém a parte não cumpriu com a diligência solicitada no id 92071557, se mantendo inerte há mais de 1 (um) mês. É o relatório. Decido. Entendo que, após a decisão que determinou a emenda da exordial, a parte autora não se desincumbiu do encargo, pois, deveria ter anexado nos autos comprovante de endereço atualizado e procuração atualizada, motivo pelo qual indefiro a petição inicial. Com efeito, o art. 320 do Código de Processo Civil estabelece, como um dos requisitos da inicial, que a peça esteja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Destaque-se que, verificando a ausência da documentação, esse juízo oportunizou à parte a emenda da inicial, nos termos do art. 321, CPC, tendo transcorrido o prazo assinalado, sem cumprimento da referida determinação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito