FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0035130-07.2025.8.25.0001
sigla tribunal:TJSE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541103020 NÚMERO ÚNICO: 0035130-07.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO BOMFIM ADV. : FABRÍCIO ANTÔNIO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 16267-SE EXEQUENTE : ARIMATEIA FREITAS ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADV. : FABRÍCIO ANTÔNIO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 16267-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: I - TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXEQUENTE ARIMATEIA FREITAS ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RENUNCIOU AO TETO DA PREVIDÊNCIA A FIM DE RECEBER POR RPV ( PG. 266), TORNO SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONTIDA NA DECISÃO PROFERIDA EM 31.10.2025. OFICIE-SE A DARP SOLICITANDO O CANECLAMENTO DO PRECATÓRIO Nº 9512/2025. II – ADEMAIS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 60(SESSENTA) DIAS, A TEOR DO ART. 535, §3º, INCISO II, DO NCPC, EM FAVOR DA EXEQUENTE, NO VALOR DE R$ 8.475,55 (OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). III - NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE E APÓS RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SEQUESTRO DOS VALORES.