DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202585000062 NÚMERO ÚNICO: 0000119-83.2025.8.25.0075 EXEQUENTE : JAQUISON RIBEIRO DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR A RENÚNCIA AO CRÉDITO QUE EXCEDE A EXPEDIÇÃO DE RPV OU APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 115 DO CNJ, OBSERVANDO-SE, QUANTO A PLANILHA DE CÁLCULO, A CORRETA ELABORAÇÃO DE FORMA QUE CONTENHA INDICAÇÃO PRECISA DE: A) VALOR PRINCIPAL; B) TOTAL DE JUROS DE MORA (LIQUIDAÇÃO); C) TOTAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS (LIQUIDAÇÃO) – SE HOUVER; D) VALOR TOTAL REQUISITADO; E) ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO UTILIZADO; F) TAXA DE JUROS MORATÓRIO; G) DATA BASE DE ATUALIZAÇÃO; H) TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIO – SE HOUVER; I) DATA BASE DE JUROS COMPENSATÓRIO – SE HOUVER.