DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001081-62.2006.8.05.0000Órgão Julgador: Seção Cível de Direito PúblicoIMPETRANTE: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira JuniorAdvogado(s): CESAR AUGUSTO DE CASTRO LIMA PRISCO PARAISO (OAB:BA2935-A), MARIA AMELIA MACIEL MACHADO (OAB:BA21054-A), JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (OAB:BA22113-A), BARBARA FAEL ODWYER (OAB:BA27615-A)IMPETRADO: Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA e outrosAdvogado(s):  ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art.  1.021, § 2º CPC -  Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 16 de abril de 2026.