FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0026034-75.2015.8.05.0000
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público       Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0026034-75.2015.8.05.0000   Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público   REQUERENTE: ODELITA OURIVES BOMFIM e outros   Advogado(s): DIEGO BECCA BOMFIM (OAB:BA44864-A), EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO (OAB:BA31911-A), GLORIA ANISIA BOMFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA15657-A)   REQUERIDO: DENILSON SODRE DO ESPIRITO SANTO e outros (4)   Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B)         DECISÃO       Tendo em vista o Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI deste Egrégio Tribunal de Justiça, que veda o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a Fazenda Pública com ordem de pagamento pendente seja por intermédio de precatório ou de requisição de pequeno valor, permaneçam os autos sobrestados até quitação integral do débito. Após, retornem os autos conclusos.  Publique-se. Intime-se.  Salvador/BA, 16 de abril de 2026.   Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos  Relatora  3