FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0026034-75.2015.8.05.0000
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0026034-75.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ODELITA OURIVES BOMFIM e outros Advogado(s): DIEGO BECCA BOMFIM (OAB:BA44864-A), EPAMINONDAS MARTINS BOMFIM FILHO (OAB:BA31911-A), GLORIA ANISIA BOMFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA15657-A) REQUERIDO: DENILSON SODRE DO ESPIRITO SANTO e outros (4) Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO Tendo em vista o Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI deste Egrégio Tribunal de Justiça, que veda o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a Fazenda Pública com ordem de pagamento pendente seja por intermédio de precatório ou de requisição de pequeno valor, permaneçam os autos sobrestados até quitação integral do débito. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 16 de abril de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 3