DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA RECURSO ESPECIAL N° 0824835-90.2021.8.15.0001 RECORRENTES: FABRÍCIO FERNANDES DOS SANTOS e INGRID RODRIGUES DE SOUSA BENJAMIM FERNANDES RECORRIDO(A): JPN CAMPINA GRANDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos etc, Trata-se de Recurso Especial interposto por FABRÍCIO FERNANDES DOS SANTOS e INGRID RODRIGUES DE SOUSA BENJAMIM FERNANDES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por JPN CAMPINA GRANDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, condenando os recorrentes ao pagamento de valores decorrentes de prejuízos suportados pela recorrida em negociação de compra e venda de veículos, na qual houve o pagamento de boleto fraudulento fornecido pelos recorrentes. Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam que a responsabilidade pela verificação da autenticidade do boleto era da empresa recorrida. Alegam violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a inversão do ônus da prova e a responsabilidade da recorrida pela conferência dos documentos de pagamento. A recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a parte recorrente recolheu o preparo. Entretanto, o Recurso Especial não preenche os requisitos de admissibilidade, encontrando óbice no enunciado de súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente, observa-se que a pretensão recursal, voltada a rediscutir a responsabilidade pelas falhas na conferência do boleto fraudulento e o dever de cautela na transação comercial, exige, inevitavelmente, o reexame do acervo fático e probatório delineado pelas instâncias ordinárias. O Tribunal de origem, soberano na análise da prova, concluiu que os recorrentes foram os responsáveis por fornecer o documento falso e que a recorrida foi induzida a erro, não tendo os recorrentes se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, para acolher a tese de que a recorrida teria responsabilidade exclusiva ou que os recorrentes agiram com boa-fé na emissão do documento, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência é vedada em sede de Recurso Especial, conforme o teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ademais, a controvérsia sobre a interpretação das obrigações assumidas no contrato de compra e venda de veículos também esbarra em óbice de admissibilidade. O acórdão recorrido interpretou os termos contratuais para definir a responsabilidade de cada parte na quitação do financiamento original do veículo dado como parte do pagamento. A revisão dessa interpretação contratual, para verificar a extensão das responsabilidades pactuadas, encontra impedimento na Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Dessa forma, constatada a inviabilidade do recurso por óbice de súmulas, mostra-se desnecessária a discussão acerca dos demais fundamentos apresentados no recurso, dada a natureza de barreira intransponível dos referidos verbetes sumulares. Diante do exposto, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba