DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863340-38.2019.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCA GOMES DE ARAUJO MOTTA REU: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 105974894, sob o argumento de existência de erro material no dispositivo do julgado. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a sentença reconheceu o direito ao recebimento das diferenças retroativas referentes ao quinquênio anterior à impetração, a serem apuradas em liquidação, mas consignou, no dispositivo, o valor certo de R$ 45.364,00, o que não corresponde à extensão da condenação nem ao pedido formulado na inicial. Requer, assim, a correção do referido vício. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, dentre as quais se inclui a correção de erro material. No caso concreto, assiste razão à parte embargante. Com efeito, da análise da sentença embargada, verifica-se que houve o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento das diferenças retroativas relativas ao período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2017, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, conforme os parâmetros fixados no decisum. Todavia, no dispositivo, foi consignado o valor certo de R$ 45.364,00, o que não se harmoniza com a natureza da condenação imposta, que é genérica e depende de prévia apuração do quantum debeatur. Tal incongruência configura típico erro material, passível de correção por meio de embargos de declaração, sem que isso implique rediscussão do mérito da causa. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos, tão somente para ajustar o dispositivo da sentença, a fim de excluir a quantia fixada e manter a condenação nos termos efetivamente reconhecidos na fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, para sanar erro material, a fim de: EXCLUIR do dispositivo da sentença o valor de R$ 45.364,00, mantendo-se, no mais, a condenação ao pagamento das diferenças retroativas relativas ao período reconhecido, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Mantém-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital