FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0800986-83.2025.8.12.0114
sigla tribunal:TJMS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
0 KBIntimação das partes, por seus procuradores, acerca da sentença retro, homologada pelo juiz de direito, cujo dispositivo segue: "8. Diante da fundamentação exposta, rejeitam-se os Embargos de Declaração da requerida visto que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. 9. Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.".