FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1075020-34.2024.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vice-Presidência
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1075020-34.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): ARACI MARTINS GONCALVES DE SOUZA RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por ARACI MARTINS GONÇALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão de Id. 342241888. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados no Id. 348034360. A parte recorrente alega violação aos arts. 6º, III, 39, V, 46, 51, IV e 54 do Código de Defesa do Consumidor, aos arts. 421 e 422 do Código Civil e aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial com o Agravo em REsp nº 2671357. Foram apresentadas contrarrazões no id. 359186351. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos arts. 6º, III, 39, V, 46, 51, IV e 54 do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 421 e 422 do Código Civil, ao argumento de que a consumidora foi submetida a descontos mensais durante mais de 14 anos sem amortização efetiva do débito, caracterizando violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório (termo de adesão assinado, solicitações de saques complementares, cédulas de crédito bancário e gravação de videochamada), concluiu expressamente que: "Portanto, restou demonstrado que a consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos." Para acolher a pretensão recursal de reconhecer a existência de vício de consentimento ou violação ao dever de informação, seria necessário afastar a conclusão fática do acórdão de que a consumidora tinha ciência da modalidade contratada, o que caracteriza pretensão de reexame de prova. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a Recorrente alega ofensa aos arts. 6º, III, 39, V, 46, 51, IV e 54 do CDC e aos arts. 421 e 422 do CC, ao argumento de que houve violação ao dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a comprovação documental da contratação e a utilização efetiva do cartão afastam a alegação de vício de consentimento, sendo necessária a demonstração concreta de indução a erro para invalidar contratos bancários. O acórdão recorrido consignou: "Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de diversos saques, mostra-se devida a contratação." Quanto à alegação de divergência jurisprudencial (alínea "c"), a existência de elementos probatórios distintivos no caso concreto (especialmente a gravação de videochamada em que a recorrente confirma a operação) afasta a similitude fática com o paradigma invocado (Agravo em REsp nº 2671357), além de não ter sido apresentado cotejo analítico adequado, conforme destacado nas contrarrazões. Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com as Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente