DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ     Processo: 8002851-82.2024.8.05.0109 Parte autora: Nome: PEDRO DE JESUS SANTOSEndereço: FAZENDA TRAPIA, RURAL, SANTANóPOLIS - BA - CEP: 44260-000 Parte ré: Nome: BANCO BMG SAEndereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Andar 10, 11, 13 e 14, Salas 101,102 112, 131, 141, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000   SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por PEDRO DE JESUS SANTOS em face de BANCO BMG S.A.  Alega a parte autora que, ao analisar seu extrato de benefício, tomou ciência de descontos em sua aposentadoria referentes a parcelas de empréstimo consignado junto ao banco réu, o qual afirma não ter contratado. No mérito, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, com a condenação do acionado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Proferida decisão inaugural, foi deferida a gratuidade da justiça e concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a suspensão dos descontos relativos ao contrato. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando a legalidade do contrato celebrado, a validade do negócio jurídico e a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, pelo que requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora ratificou os argumentos da inicial e reiterou o pedido de procedência. No saneamento, foram rejeitadas as provas requeridas, vindo os autos conclusos para sentença.   É O RELATÓRIO. DECIDO.  Trata-se de pretensão por meio da qual a parte autora objetiva o recebimento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de descontos realizados em sua aposentadoria sem a devida autorização. Ante a alegação da parte autora de que jamais solicitou empréstimo consignado à requerida, incumbia à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação, encargo do qual não se desincumbiu, haja vista não ter sido apresentado o instrumento contratual assinado pelo demandante, tampouco prova de sua anuência. Nesse sentido:  APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora contratou o serviço de seguro, pois não juntaram qualquer documento nos autos que comprovasse a existência da relação jurídica que deu origem ao suposto débito, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante ao dano moral sofrido pela autora, é certo que os descontos indevidos de qualquer valor da pequena quantia de que dispõe para prover sua subsistência é suficiente para lhe causar não só o agravamento da sua condição hipossuficiente, como também o sentimento de angústia e aflição. O recorrente praticou ato ilícito ante a cobrança indevida de débito não contratado, o que reforça a compreensão acerca do dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos com o evento danoso. Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais decorrente das cobranças indevidas da apelada, tenho que a quantia de R$ 10.000,00 deve ser reduzida conforme as específicas condições do caso concreto. Considerando o quantum fixado em casos análogos neste Tribunal de Justiça, tem-se que a quantia R$ 5.000,00 é adequada para compensar o abalo moral sofrido sem que ocorra o enriquecimento indevido (TJMS - Apelação Cível: 0800888-03.2022.8.12.0018 Paranaíba, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 23/01/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2024).   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC/2015, pois, em momento algum, comprovou a contratação do serviço de telefonia pelo qual o autor estava sendo cobrado; - Constatada falha em sua atuação, a demandada deverá responder objetivamente pelos danos causados ao apelado, nos termos do art. 14 do CDC; - Os danos morais foram corretamente identificados pelo Juízo a quo no desconforto, nas inquietações e no desassossego que o consumidor teve que suportar com as cobranças indevidas da recorrente e, além disso, com a suspensão do serviço de internet pelo qual estava regularmente pagando; - Considerando a jurisprudência pátria e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apropriada é a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais); RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJAM, AC: 06069450220198040001 AM 0606945-02.2019.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021).  Assim, mostram-se abusivas as cobranças realizadas em virtude de empréstimo não contratado. Em consequência, deve a parte ré proceder à repetição do indébito, com a devolução dobrada dos valores indevidamente subtraídos dos rendimentos da parte autora, nos termos do art. 42 do CDC, autorizada a compensação de eventuais valores creditados na conta bancária do requerente. Com efeito, a ausência de boa-fé objetiva encontra-se caracterizada, pois o réu efetuou descontos indevidos em verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da parte requerente. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:  APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa. - Restando evidenciada a conduta culposa da instituição financeira ao efetuar descontos indevidos na folha de pagamento do consumidor, suficientes para prejudicar seu sustento, encontra-se configurado o dever de indenizar. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a reiterar a conduta. - Configurada a cobrança indevida, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. (TJMG - AC: 10035130163039001 Araguari, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/11/2016, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2016).  Por outro prisma, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Segundo os arts. 186 e 927 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficando obrigado a repará-lo. Para o reconhecimento da compensação por dano moral, exige-se a prova do ato ilícito, o nexo causal e o dano indenizável, que se caracteriza por exposição a situação vexatória ou abalo psíquico relevante. Flávio Tartuce leciona que o dano moral decorre de lesão aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do CC), devendo a indenização ter caráter reparatório e pedagógico, com o intuito de atenuar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração do ilícito. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, cabe reconhecer o direito do requerente à pretensão indenizatória, ante o constrangimento gerado pela falha na prestação do serviço bancário. O autor sofreu prejuízo financeiro com o lançamento, em seu benefício previdenciário, de descontos relativos a negócio jurídico inexistente. Assim, considerando a natureza punitiva e compensatória do dano moral, e em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto destes autos;  b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic (que já compreende a correção e os juros, evitando-se o bis in idem se acumulada com outros índices, conforme entendimento do STJ), desde a data de cada desembolso, autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos, a ser apurada em liquidação de sentença;  c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela taxa Selic a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de depósito voluntário, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora, ressalvada a execução de eventual saldo remanescente mediante apresentação de planilha de cálculos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.  Irará, data registrada no sistema.  MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito Designado