FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8019508-55.2025.8.05.0274
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8019508-55.2025.8.05.0274 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] EXEQUENTE: JOCELINA PAULA GOMES, M. D. G., ERIK DAMACENA GOMES EXECUTADO: LUCIANO LIMA ALVES, L.A LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - ME, ALVES LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, JERRE ALEANDRO DA CONCEICAO TELES DECISÃO Vistos, Trata-se de manifestação (ID 552361107) na qual a parte Requerente insurge-se contra o ato ordinatório de cobrança de custas, alegando contradição com a sentença homologatória. Assiste razão parcial à insurgência no que tange à necessidade de adequação da cobrança. Contudo, é imperioso distinguir as custas iniciais das remanescentes. A isenção prevista no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil refere-se exclusivamente às custas remanescentes, compreendidas como aquelas posteriores à transação e que deixaram de incidir. As custas iniciais, por sua vez, referem-se a atos de distribuição e processamento já praticados, sendo devidas nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 (atualizada pela Lei nº 14.806/2024), a qual estabelece: "10) As taxas deverão ser pagas antecipadamente à prática do ato, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita". No caso concreto, não houve concessão de gratuidade judiciária. Entretanto, considerando a natureza da demanda e a responsabilidade civil subjacente - versando sobre reparação por acidente fatal -, a lógica do sistema indenizatório impõe que o encargo financeiro do processo seja suportado por aqueles que deram causa ao evento danoso e ao ajuizamento da lide. Assim, as custas iniciais, embora não passíveis de dispensa por já representarem serviço jurisdicional prestado, não devem ser arcadas pelos Requerentes/vítimas. POSTO ISSO, INDEFIRO o requerimento de dispensa do pagamento das custas processuais iniciais, mas DETERMINO que referida obrigação seja atribuída integralmente à parte Requerida, em razão da responsabilidade civil inerente ao caso concreto. Diligencie o Cartório para o cancelamento imediato dos DAJES emitidos em nome dos Requerentes e proceda à emissão de novas guias em desfavor dos Requeridos, intimando-os para o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , 15 de abril de 2026 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular