FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1008439-49.2024.8.11.0037
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008439-49.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE EDUARDO DIAS REQUERIDO: NADER RAMADAN KALIL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, Intime-se a parte devedora Nader Ramadan Kalil, para cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de expedição de mandado de penhora e avaliação (NCPC, 523 e § 1º). Decorrido o prazo sem o pagamento, venham conclusos para deliberações. Serve a presente decisão como carta/mandado de intimação, conforme dados constantes da petição inicial e planilha de débito. Primavera do Leste-MT, 13 de abril de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito