DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Vistos, etc. Cuida-se de ação intitulada “Ação Declaratória de Nulidade de Sentença (Querela Nullitatis Insanabilis) c/c pedido de tutela de urgência”, por meio da qual a parte autora pretende desconstituir a sentença proferida nos autos nº 1073609-76.2024.8.11.0001, em trâmite perante o 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, sob o argumento de existência de vícios estruturais na formação do convencimento judicial. É O QUE MERECE REGISTRO. FUNDAMENTO. DECIDO. Como cediço, a ação manejada - “Querela Nullitatis” - constitui meio de impugnação hábil para veicular pretensão constitutiva negativa da coisa julgada, sendo admitida apenas em casos específicos. Segundo doutrina de Elpídio Donizetti[1]: a querella nullitatis somente é admitida em dois casos: (a) quando houver falta ou nulidade da citação na demanda originária; (b) se a sentença transitada em julgado for contrária à norma constitucional (coisa julgada inconstitucional). Fora dessas hipóteses, a pretensão de desconstituição do julgado revela-se, em verdade, típica de ação rescisória, cuja admissibilidade, entretanto, é expressamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, embora a parte autora se esforce em atribuir à demanda o rótulo de querela nullitatis, o que se extrai da leitura da exordial é inequívoca intenção de rediscussão do mérito da causa originária, mediante revaloração do conjunto probatório e questionamento da fundamentação adotada na sentença. Com efeito, as alegações deduzidas — tais como suposta exigência de prova impossível, cerceamento de defesa, inadequada valoração da prova pericial e ausência de comprovação do nexo causal — dizem respeito ao acerto ou desacerto da decisão judicial, matéria que deveria ter sido oportunamente arguida pelas vias recursais cabíveis. Não se verifica, portanto, qualquer vício transrescisório ou defeito de ordem estrutural apto a comprometer a própria existência jurídica do julgado. Ao contrário, trata-se de inconformismo com o resultado da demanda, o que não autoriza a reabertura da discussão por meio de ação autônoma. Ademais, conforme se extrai do próprio teor da inicial, a parte autora participou regularmente do processo originário, tendo apresentado contestação e exercido o contraditório, circunstância que afasta, de plano, a hipótese de cabimento da querela nullitatis. Nesse contexto, é patente a inadequação da via eleita. Frise-se, uma vez mais, que as matérias ora suscitadas — especialmente aquelas relacionadas à suposta deficiência probatória e ao julgamento antecipado — deveriam ter sido arguídas no momento processual oportuno, não sendo possível sua rediscussão nesta via excepcional. Assim, evidenciada a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito [1] Donizetti, Elpidio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Editora Atlas. P. 726