FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0907023-44.2024.8.04.0001
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:14/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBAo ensejo, para que este Juízo dê o devido andamento, após o inadimplemento do acordo, será imprescindível que o Ente Municipal, junte aos Autos comprovante da última parcela em atraso, com intuito de verificar se o Débito fiscal não fora contemplado pelo instituto da Prescrição. Isto posto, hei por bem em HOMOLOGAR a transação pactuada entre as partes às páginas retro, para que, por via de consequência, produza os seus efeitos legais e jurídicos, ao tempo em que mantenho SOBRESTADO o Processo, sob a égide do Artigo 151, Inciso VI, do Código Tributário Nacional-CTN, bem como dos Artigos 313, Inciso II, e 922, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Em caso de constrição via Sistemas Judiciais On-line, proceda-se ao levantamento em favor do(a) Executado(a), mediante desbloqueio ou expedição de alvará. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.