DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Vistos, etc.

Da análise preliminar do feito, constato que a petição inicial carece de documentos indispensáveis à sua propositura e ao regular desenvolvimento do processo.

De logo, verifica-se que o instrumento procuratório colacionado pela parte exequente veio desacompanhado de seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto social atualizado e ata de eleição da diretoria). A juntada de tais documentos é imprescindível para a aferição da regularidade da representação processual da pessoa jurídica.

Outrossim, denoto que o instrumento contratual que lastreia a presente demanda (Cédula de Crédito Bancária) foi firmado de forma eletrônica. Não obstante o documento apresente a descrição de uma assinatura digital acompanhada de suposta captura facial (selfie) da parte executada, ele não se encontra acompanhado do respectivo relatório de validação. Trata-se de documento essencial que deve conter a certificação para conferir autenticidade, integridade e validade jurídica ao título.

Dessa maneira, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo trazer aos autos os atos constitutivos atualizados da empresa Exequente, para fins de validação da procuração outorgada e o relatório completo de validação da assinatura eletrônica aposta na Cédula de Crédito Bancário.

Com a juntada, façam-me os autos conclusos para decisão prefacial.

Lado outro, decorrido o prazo sem que a parte autora emende a petição inicial, nos termos ora determinados, certifique-se e façam-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se e cumpra-se.