FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0533219-07.2015.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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#Data   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br      Processo:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0533219-07.2015.8.05.0001   Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   EXEQUENTE: ELAYNE LEAL DE OLIVEIRA, ANTONIO DOS SANTOS COSTA FILHO    Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA CAROLINA BLANCO GALRAO LIMA - BA76060Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA CAROLINA BLANCO GALRAO LIMA - BA76060   EXECUTADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA    Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO PIRES DA SILVA - BA41056      DESPACHO          Vistos, etc.  Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, promovido por Elayne Leal de Oliveira Costa e Antônio dos Santos Costa Filho em face de Syene Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Projeto Rótula.   Os exequentes apresentaram petição sob o ID 530779239, reiterada no ID 536129265, por meio da qual requerem o prosseguimento da execução com foco na satisfação do crédito através da adjudicação de bem imóvel e nova penhora. Em síntese, postularam a instauração de concurso singular de credores quanto ao imóvel de matrícula 110.682 para viabilizar a adjudicação, bem como a lavratura de termo de penhora sobre o imóvel de matrícula 110.277. Mencionaram, ainda, a necessidade de observar a ordem de preferência dos créditos e o registro dos honorários advocatícios sucumbenciais.       A pretensão de adjudicação do imóvel de porta 201, torre 5, integrante do condomínio Villa Privilege, matrícula 110.682 do 3º registro de imóveis de Salvador, avaliado em R$ 398.118,46 (trezentos e noventa e oito mil, cento e dezoito reais e quarenta e seis centavos), encontra fundamento no artigo 876 do Código de Processo Civil. Todavia, compulsando a certidão imobiliária de ID 490461300, verifica-se a existência de diversas constrições e ônus reais, o que impõe a instauração do concurso singular de credores, na forma do artigo 908 do diploma processual civil.   Para a correta distribuição do produto da expropriação, deve-se observar a hierarquia dos privilégios creditórios. Assim, mostra-se imprescindível o conhecimento dos valores atualizados dos créditos trabalhistas registrados sob o r-45 e r-46 da referida matrícula, que detêm preferência absoluta. Da mesma forma, deve ser consultado o credor hipotecário Itaú Unibanco S/A, cujo crédito goza de prioridade em relação aos créditos quirografários, como o dos exequentes.   Quanto ao imóvel de matrícula 110.277, descrito no ID 490461301, o pedido de penhora é pertinente para assegurar a execução de eventual saldo remanescente, uma vez que o valor do bem adjudicado é inferior ao crédito total reclamado. Ademais, o pedido de destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$ 113.126,02 (cento e treze mil, cento e vinte e seis reais e dois centavos), conforme planilha de ID 506681705, merece acolhida em face da natureza alimentar da verba, prevista no artigo 85, parágrafo 14, do código de processo civil.   Por fim, no que tange às astreintes, deve ser observado o agravo de instrumento registrado no ID 506681707, que majorou o teto da multa cominatória para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mantendo a condicionante da prévia intimação pessoal da devedora para o cumprimento da obrigação de fazer.   Diante do exposto:   1) Defiro o processamento do concurso singular de credores para o imóvel de matrícula 110.682.   2) Determine a serventia a expedição de ofício à 39ª vara do trabalho de Salvador (processo 0000222-94.2014.5.05.0039) solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o valor atualizado do crédito de Silene do Sacramento Landim (r-45).   3) Intime-se o credor hipotecário, Itaú Unibanco S/A., para que apresente nos autos o saldo devedor atualizado de seu crédito (r-10), no prazo de 15 (quinze) dias.   4) Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel de matrícula 110.277 (unidade 1104), procedendo-se com a averbação junto ao cartório de registro de imóveis competente, fazendo constar inclusive o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 113.126,02 (cento e treze mil, cento e vinte e seis reais e dois centavos).   5) Deverá a serventia expedir a intimação pessoal da executada, Syene Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Projeto Rótula, por carta com aviso de recebimento, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na outorga da escritura ou atos correlatos estabelecidos na sentença, sob pena de incidência da multa cominatória agora limitada ao teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme definido no v. acórdão de ID 506681707.   Ficam dispensados os custos para expedição de cartas e atos expropriatórios, visto que os exequentes são beneficiários da gratuidade da justiça.   Com a vinda das informações sobre os créditos preferenciais, conclusos para deliberação pertinente sobre os demais atos subsequentes.      P.I. Cumpra-se.  Salvador/BA, 15 de abril de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito