FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0800787-33.2026.8.10.0033
sigla tribunal:TJMA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara de Colinas
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800787-33.2026.8.10.0033 Ação: [Direito de Imagem] Autor (a): NERI TORRES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA ARAUJO VIEIRA (OAB 30136-MA), ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO (OAB 17475-MA) Réu: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Cuida-se de Pedido de Tutela de Urgência apresentado por NERI TORRES DE OLIVEIRA na [Direito de Imagem], que propôs em face do EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., todos qualificados, a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos impugnados na exordial incidentes em sua conta bancária. Alega, em síntese, que a Parte Ré vem procedendo com descontos contínuos em sua conta. Sustenta que a referida conta possui natureza estrita de conta benefício, destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de aposentadoria, sendo isenta de tarifas bancárias, cobranças ou débitos não contratados. Requer a suspensão imediata dos descontos sob pena de fixação de multa diária. Aduz que a continuidade da operação compromete sua subsistência, visto tratar-se de supressão de verba de natureza alimentar. É o relatório. Decido. A teor do que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidência da probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312), acerca da evidência da probabilidade do direito, ministram que: “[…] A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nos elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória […]”. De uma análise perfunctória dos autos, única possível nesse momento, emerge a conclusão de que as provas que instruem a petição inicial não evidenciam a probabilidade do direito. Com efeito, a Parte Autora sustenta a ilegalidade das cobranças sob o argumento de possuir conta isenta destinada de forma exclusiva ao recebimento de benefício previdenciário. Sendo a conta utilizada como verdadeira conta-corrente de livre movimentação, a verificação da regularidade dos descontos bancários impugnados demanda dilação probatória e oitiva prévia da empresa demandada para a apresentação de eventual instrumento de contratação ou autorização de débito automático. Noutra vertente, acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, os referidos doutrinadores (Op. Cit., p. 313) lecionam: “[…] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo com alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. […]”. Não se mostra evidente o risco ao resultado útil do processo. A Parte Ré ostenta capacidade econômica para ressarcir a Parte Autora ao final da demanda em caso de procedência. A Parte Autora sobrevive dignamente com os valores mantidos em sua conta, não havendo demonstração de prejuízo irreparável gerado pelos descontos que justifique a supressão do contraditório institucional. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, com fundamento nos artigos 297, caput, e 300/301, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, ante a necessidade de maior dilação probatória e estabelecimento do contraditório. Por preencher os requisitos legais, recebo a petição inicial. A Parte Autora manifestou expresso desinteresse na composição amigável. Por essa razão, deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Cite-se a Parte Ré dos termos desta ação para apresentar a Contestação por escrito. A Parte Ré poderá arguir toda a matéria que interesse à sua defesa e juntar documentos comprobatórios no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada aos autos do Mandado. A ausência de resposta importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, intime-a desta decisão. Apresentada a Contestação com alegação de preliminar ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Parte Autora, intime-se a requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. A Parte Autora poderá fazer contraprova documental nesta oportunidade. Escoado o prazo acima, intimem-se as Partes para especificarem as provas que pretendem produzir em Audiência de Instrução no prazo de 05 (cinco) dias úteis. As Partes deverão justificar a pertinência e adequação ao caso. Concedo à Parte Autora o benefício da justiça gratuita com exclusão das custas referentes ao levantamento de valores. A Parte Autora estará capitalizada em eventual procedência e poderá custear a despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso. Cumpridas todas as diligências determinadas neste despacho, voltem os autos conclusos. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado poderá acessar a petição inicial mediante o acesso ao link do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/). Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas/MA, Segunda-feira, 30 de Março de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital