DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8182742-62.2025.8.05.0001   Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR   AUTOR: PLINIO CARDOSO FILHO   Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870)   REU: ESTADO DA BAHIA   Advogado(s):           SENTENÇA       Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por PLÍNIO CARDOSO FILHO, representado por seu advogado Abdias Amâncio Dos Santos Filho (OAB/BA 10.870), em face do ESTADO DA BAHIA, qualificado nos autos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para efeitos fiscais, entretanto este valor não foi devidamente fundamentado nos autos. Em decisão proferida (ID 529836309), a parte autora fora intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentasse a planilha atualizada de cálculos com o memorial descritivo, sob pena de aplicação do art. 321, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, especificando os valores e períodos correspondentes que pretende, e adequando o valor da causa. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I Observa-se nos autos, que mesmo após a decisão (ID 529836309) que determinou a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação (juntando a planilha atualizada de cálculos com o memorial descritivo, especificando os valores), a parte autora deixou decorrer o prazo sem se manifestar. De modo que, em que pese tenha sido intimado para tal, a parte autora não justificou o valor da causa conforme estabelecido na decisão, não trazendo aos autos planilha atualizada de cálculos com o memorial descritivo, especificando os valores e adequando o valor. Logo, a causa foi abandonada, visto que a autora, instada a adotar diligência indispensável para o seu prosseguimento, não as cumpriu corretamente. Consequentemente, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único e art. 485, III e IV do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único e art. 485, III e IV  do Código de Processo Civil. Sem custas pela parte autora, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Arquivem-se os autos, após decorrido o prazo de recurso voluntário, sem apresentação de qualquer manifestação.     Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico.     MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO  JUIZ DE DIREITO  Cd. 805.945-4