FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0803735-61.2026.8.10.0060
sigla tribunal:TJMA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível de Timon
nome classe:REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PROCESSO: 0803735-61.2026.8.10.0060 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA, ZULMIRA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: YELTSIN RODOLFO DE SOUSA CRUZ - PI15805 REU: VALTER FALCAO COSTA AVELINO, RITA DE CASSIA AVELINO, MARIA DO PATROCINIO FALCAO OLIVEIRA, MARIA DO AMPARO AVELINO SILVA, JOSE DE RIBAMAR AVELINO FILHO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Trata-se de REINTEGRAÇÃO DE POSSE (1707) proposto por ANGELA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA e ZULMIRA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de VALTER FALCAO COSTA AVELINO e outros (4). DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, não havendo nos autos elementos aptos a afastar a presunção relativa de veracidade positivada no Art. 99, §3º, do CPC, em consonância com o Art. 98, do instrumento normativo supracitado, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte suplicante. DA ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL Compulsando os autos, verifico que a parte demandante procedeu à emenda da petição inicial em estrita observância à determinação deste Juízo, oportunidade em que manifestou sua opção expressa pelo prosseguimento do feito exclusivamente sob o rito possessório. Constato que a peça vestibular agora preenche os pressupostos processuais e os requisitos legais exigidos, razão pela qual recebo a exordial sob o rito possessório especial de força nova, nos termos dos artigos 558 e 562 do Código de Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA Quanto ao pedido de liminar inaudita altera pars de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, cumpre esclarecer que, para sua concessão, antes mesmo da citação do réu, é necessário que a peça vestibular esteja acompanhada de prova robusta dos requisitos previstos nos incisos I a IV do Art. 561 do CPC, quais sejam, a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelos réus; a data dessa turbação ou do esbulho; e a continuação ou perda da posse, seja o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. No caso versado, entendo como temerária a concessão da liminar, neste momento, sem que tenha se dado, ainda, a triangularização processual. Em face de todo o exposto, não havendo provas suficientes do alegado na inicial aptas a darem causa à concessão de liminar inaudita altera parte, marco para o dia 16 de junho de 2026, às 09:30min, na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível, a Audiência de Justificação Prévia prevista na parte final do art. 562 do CPC. Ressalto, por oportuno, que fica facultado aos interessados participarem remotamente da sessão acima designada, através da sala virtual de audiências desta unidade judiciária. As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://www.tjma.jus.br/link/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar o seu nome como usuário. Intimem-se os litigantes, devendo a parte autora apresentar as testemunhas em banca, independentemente de intimação. Cite-se a parte requerida para compor a relação jurídica processual e para comparecer à audiência designada. Intimem-se. Serve o presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se com urgência, em conformidade com o Art. 153, § 2º, I, do CPC/2015, dada a necessidade de efetivação deste decisum em tempo hábil para realização da sessão ora designada. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível. Aos 13/04/2026, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.