DJEN TJPA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0009997-46.2017.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido Nome: AGROPECUARIA SANTA EFIGENIA S/A Endereço: RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, SN, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de análise do pedido formulado pelo ESTADO DO PARÁ (ID 167249653), no qual requer a suspensão do presente processo de execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. O exequente fundamenta seu pedido na necessidade de prosseguir com diligências administrativas para localizar o devedor ou encontrar bens passíveis de penhora, invocando o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). É o breve relatório. Decido. O pedido de suspensão merece acolhimento. A Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 40, caput, estabelece de forma clara que o juiz suspenderá o curso da execução quando o devedor não for localizado ou quando não forem encontrados bens sobre os quais a penhora possa recair. No presente caso, o histórico processual demonstra que, apesar das diversas tentativas, não foi possível efetivar a citação da parte executada. A tentativa de citação por correio, por exemplo, retornou sem êxito, conforme se verifica no Aviso de Recebimento (ID 96094115) e na certidão emitida pela secretaria (ID 102643716). Diante da não localização do devedor, requisito objetivo previsto na legislação, a suspensão do processo é medida que se impõe para permitir que o exequente realize novas buscas e diligências, sem que o processo seja extinto prematuramente. A solicitação do Estado do Pará está, portanto, em total conformidade com o procedimento legal, que visa a um equilíbrio entre a efetividade da cobrança do crédito público e a razoável duração do processo. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e, com fundamento no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, determino a suspensão do curso desta execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, determino o arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação, conforme o disposto no § 2º do mesmo artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e empresarial da Comarca de Altamira respondendo pela comarca de Uruará (Portaria nº 836/2026-GP)